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ARTIGO

28,86% (por: Thelma Goulart)

  25/06/2020
  Atualizado em 10/08/2020



Desde meados de 2019, esta gestão da ANPPREV vem trabalhando intensamente pelo acordo judicial na ação dos 28,86%, em curso na 4ª Vara Federal de Brasília. Foram várias reuniões com o escritório Mota Associados, encarregado pela condução da ação; com a AGU, PGF e PRF-1ª Região, partícipes no acordo e responsáveis pela defesa dos interesses da União e INSS no feito; e muitas as audiências com o Juiz Federal Itagiba Catta Preta, titular da 4ª Vara e Diretor do Foro da Seção Judiciária do Distrito Federal.

A ação tem 46 processos de execução e o acordo é para sua finalização pelo pagamento da sucumbência com valores delimitados à data do advento da carreira de Procurador Federal (julho de 2000), inclusão da GEFA, atualização pelo IPCA-e por força de decisão do STF no RE 870.947 que pôs fim à discussão, iniciada em 2011, quanto ao índice de correção monetária e juros de mora de precatórios, e observância das disposições da Portaria AGU 173/20 e do Decreto 10.201/20, que eleva o valor de alçada do Procurador-Geral Federal para realização de acordos relativos a litígios judiciais e extrajudiciais, antes de R$ 500 mil e agora de R$10 milhões.

Na última reunião, em 27/5/2020, ocorrida entre a ANPPREV, escritório Mota Associados e a PRF-1, o Procurador Federal responsável pelo feito havia se comprometido a nos encaminhar, nos próximos dias, o cronograma dos seus passos seguintes quanto à elaboração dos cálculos de liquidação dos mais de 2000 autores e os termos da proposta da União.

Entretanto, o compromisso não foi cumprido e, em seu lugar, a PRF-1 nos convocou para nova reunião, designada para 26/6/19 que, no entanto, já remarcou para 10/7/20.

Considerando a nova data agendada, o fato é que o acordo não mais poderá ser concluído antes de 30/6/20, data limite para a sua homologação judicial e inscrição dos precatórios de modo a que estes venham a ser pagos até dezembro de 2021.

Perdemos, então, um ano, pois se o acordo ainda for firmado, o pagamento não mais ocorrerá em 2021, mas somente em 2022. É lamentável se considerarmos que a primeira reunião para o acordo foi convocada pelo Juiz da ação em 09/19; que a decisão do STF no RE 870.947 é datada de 11/19; e que o Decreto 10.201/20 é de 01/20, ou seja, que houve tempo mais do que suficiente para que a AGU, PGF e PRF-1, todas cientes da demanda, contribuíssem para a realização do acordo antes de 30/6/20.

Também é temerário posto os autores com direito aos precatórios desta ação serem, em sua maioria, idosos acima de 60 anos, que precisam desses recursos neste momento de dificuldades econômicas. A postergação implica numa espera maior, que significa riscos, lembrando-se que estão em tramitação no Congresso Nacional propostas de emenda à Constituição para protelação do pagamento de precatórios que, mesmo diante da pouca probabilidade de votação em 2020, possuem chances consideráveis de aprovação em 2021 diante do agravamento da crise econômica.

Mas considerando que nova reunião está marcada para 10/7/20, não perdemos a esperança. Quanto às PECs, já estamos lutando contra sua aprovação. E quanto ao acordo, ainda que este só venha a ser pago em 2022, dependendo dos termos que serão apresentados pela PRF-1 em 10/7/20, pode ser que o mesmo seja vantajoso uma vez que, nas estimativas da PRF-1 e do escritório Mota Associados, representantes dos polos ativo e passivo do feito, embora a principal discussão pendente já tenha sido resolvida no RE 870.947, há outras questões processuais em cada execução que podem atrasar a liquidação por mais cinco anos ou até mais.

Assim, orientamos os associados beneficiários da ação dos 28,86% a aguardar o desfecho do acordo a partir de 10/7/2020, data na qual a PRF-1 nos apresentará seus termos e retomaremos as negociações.

Anotamos, por importante, que os acordos serão individuais. Encaminharemos a cada associado, via correio, seu cálculo de liquidação, os termos do acordo e uma ficha de concordância que será submetida ao juiz da ação para homologação. Para os associados que não aderirem à proposta, o processo prosseguirá com a defesa a cargo do SINPROPREV.





    

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