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SERVIÇO PÚBLICO

Perda de eficácia da MP 922 reacende debate sobre déficit de servidores


Medida permitia contratações temporárias, escancarando a ausência de uma política de valorização dos órgãos da Administração e respeito ao concurso público
  01/07/2020
  Atualizado em 20/09/2020



Perdeu eficácia na última segunda-feira, 29 de junho, a Medida Provisória (MP) 922/2020, que estabelecia critérios para a contratação temporária de pessoal na Administração Pública. Sem acordo político na Câmara dos Deputados, a matéria, que tinha como motivação a defasagem de quadros do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em especial na área de análise de benefícios, foi arquivada. 

O fato repercutiu positivamente entre lideranças do serviço público, que não viam com bons olhos a MP por considerarem uma espécie de burla ao princípio constitucional do concurso público. Em entrevista ao Blog do Servidor (Correio Braziliense) nesta terça-feira, 30, o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) - integrado pela ANPPREV -, Rudinei Marques, afirmou: “Celebramos a perda de validade da MP 922, pois defendemos concurso público para provimento efetivo em todos os cargos. O governo precisa atender as reiteradas recomendações dos órgãos de controle e realizar imediatamente um concurso público para provimento efetivo de servidores para o INSS”.

Marques lembrou que as entidades de classe, há muito, alertam para o déficit de pessoal e condenam a rotina de arrocho do governo sobre o serviço público, que eleva o risco de colapso em diversos órgãos públicos. “Por isso, não é legítimo o argumento que o atraso na concessão de mais de um milhão de benefícios justificaria contratações emergenciais em caráter temporário”, observou.

Na mesma linha, em artigo publicado ainda em 29 de janeiro, a presidente da ANPPREV, Thelma Goulart, constatou: “A crise no INSS é de longuíssima data, vem se arrastando há anos, e uma hora ia explodir mesmo”. Segundo ela, a superação desta crise passa por uma solução simples: “contratar pessoas qualificadas e parar de sucatear a Autarquia”. Relembre aqui.

Entretanto, na contramão, a agenda econômica, fruto do Executivo e do Legislativo, impõe, dia a dia, óbices ao devido suprimento dos quadros, sendo a mais recente delas a Lei Complementar 173, que além de restringir concursos, ainda congela salários dos servidores, agravando as perdas inflacionárias já acumuladas sobre os salários.  Realidade que somente tende a se agravar, enquanto a valorização dos servidores e serviços públicos não for uma política de Estado.

Seguimos na luta!





    

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