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REFORMA SINDICAL

  24/12/2019
  Atualizado em 17/09/2020



 Em contraponto à proposta de Reforma Sindical que deverá ser apresentada pelo Grupo de Altos Estudos do Trabalho (GAET), instituído pela Portaria n.º 1.001 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, o deputado Marcelo Ramos (PL/AM) vem debatendo com centrais sindicais e com confederações patronais a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com objetivo de atualizar o atual sistema sindical, saindo do atual modelo de unicidade para uma espécie de liberdade sindical mitigada. A proposta, que deverá ser formalizada na próxima semana, pretende estabelecer que a organização de trabalhadores e empregadores será definida por setor econômico ou ramo de atividade, sendo que a base territorial do sindicato será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior a área de um município, impedindo, portanto, a criação de sindicato por empresa. Além disso, deverá assegurar que a entidade sindical possa pleitear, por meio de plebiscito ou consulta estruturada, a exclusividade de representação por período a ser definido pelo Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS), que será responsável por regular o sistema sindical. No âmbito do serviço público, a proposta pretende assegurar o direito à livre associação sindical e à negociação coletiva, conferindo prazo para a regulamentação da Convenção n.º 151 da OIT.

 

Fonte/Autor: Queiroz Assessoria Parlamentar





    

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