Desde o início da pandemia do novo Coronavírus, e a consequente declaração de calamidade pública pelo Legislativo, ainda em março, a possibilidade de suspensão temporária das consignações em folha dos aposentados, do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do serviço público, vem sendo discutida, tanto no Judiciário quanto no Parlamento.
No âmbito jurídico, tramita, na Justiça Federal do DF, ação popular (1022484-11.2020.4.01.3400) que requer, entre outros pontos, a suspensão dos descontos por quatro meses, sem o incremento de juros ou multas. O processo, que tem como réus a AGU e o Banco Central, chegou a ter decisão liminar favorável, em 20 de abril, que acabaria sendo cassada apenas oito dias depois. Ainda cabe recurso. Entre as entidades representativas do serviço público a questão não ganhou ampla repercussão e apoio massivo, haja vista a controvérsia sobre a pertinência de se interferir na relação particular de direito privado entre bancos e correntistas.
Independentemente disso, a ANPPREV, atenta às preocupações e dificuldades que o momento impõe aos associados, acompanha a movimentação no Judiciário e também no Congresso, onde vários projetos em pauta versam sobre a suspensão de consignações, sob prazos e condições diferentes e abarcando grupos distintos.
Somente no Senado, o assunto é alvo de, ao menos, sete propostas. “Eu tenho certeza de que os bancos podem dar esse apoio a toda essa população que tanto precisa”, observou o senador Acir Gurgacz (PDT/RO), autor do Projeto de Lei (PL) 1519/2020.
A Associação informará, tempestivamente, os desdobramentos dos projetos e das decisões judiciais que impactem os Anpprevianos.
