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ARTIGO

28,86% (por Thelma Goulart)

  29/06/2020
  Atualizado em 29/06/2020



Foi notícia neste fim de semana a inscrição em precatório dos 28,86% do Sindicato dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias do Estado de São Paulo – SINDIFISP-SP (atual Sindifisco Nacional), em ação também patrocinada pelo Escritório Mota & Advogados Associados.

Esclareço que a inscrição em precatório na referida ação não foi objeto de acordo com o INSS nem com a AGU, como se pretende na nossa ação.

O processo de conhecimento foi ajuizado em 1993 pela Federação Nacional dos Fiscais de Contribuição Previdenciária, com competência declinada para São Paulo em 1996, englobando apenas os ex-auditores-fiscais da Previdência Social do estado de SP.

Os embargos à execução do referido processo, após 14 anos de tramitação, transitaram em julgado em 2016, e após 5 anos do referido trânsito, os precatórios dos valores incontroversos foram inscritos no presente ano.

Portanto, nela ocorreu trânsito em julgado dos embargos à execução, e não celebração de acordo.

Já na nossa ação, a situação é diferente. Ela é nacional, foi ajuizada em 1998 na 4ª Vara Federal do Distrito Federal e ainda está pendente de recursos.  Em 2014, por decisão do juízo, os autores foram divididos em 46 grupos para execução de valores. Destes, 17 se encontram para julgamento de recurso do INSS no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 14 aguardam julgamento de resposta apresentada em cumprimento a ordem judicial e os demais aguardam homologação de valores. Ou seja, ainda constam recursos pendentes, o que nos levou ao caminho do acordo para acelerar o pagamento, que, como já informado, depende agora de manifestação da PRF-1ª Região quanto a critérios, nestes incluídos o período do cálculo, incidência da GEFA e o deságio proposto.

Recebidos esses parâmetros, a ANPPREV os comunicará, via carta, a todos os associados exequentes da ação para ciência e manifestação.





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