Marc

Nota

28,86% (Thelma Goulart)

  27/11/2019
  09:29




Em 3/10/19 o STF decidiu (RE 870.947) aplicar o IPCA-E na correção monetária e juros de mora de condenações judiciais, resolvendo, finalmente, que precatórios advindos de ações judiciais não podem mais ser pagos usando a TR. A decisão beneficia os anpprevianos que possuem créditos judiciais a receber por força de ações judiciais, especialmente as mais antigas com sentenças transitadas em julgado há anos, mas cujos pagamentos estão emperrados em razão de embargos à execução interpostos pela União pleiteando a aplicação da TR.

Diante dessa decisão do STF, que significa ganho de causa e uma grande vitória para os anpprevianos, a anpprev vem diligenciando o pagamento das suas ações antigas, inclusive a ação dos 28,86% que, transitada em julgado em 2011, se arrasta desde então em 46 processos de execução cujo unico objeto é a discussão entre TR e IPCA-e. As diligências sobre a ação dos 28,86% tem por objetivo a realização de um acordo judicial baseado nas premissas de que, resolvido o impasse entre TR e IPCA-e, nada impede que haja o imediato pagamento da ação, sendo que, de outro lado, nada impede, também, que, diante das atuais políticas do governo, seja expedida orientação à União e à PGF para prosseguimento de recursos cujo único objetivo seja adiar o pagamento por mais alguns anos.

Assim, ontem (26/11) realizamos mais uma reunião com o juiz da ação dos 28,86%, Dr. Itagiba Catta Pretta, para definição de acordo judicial que dê fim à ação. A proposta apresentada pelo SINPROPREV foi pela aplicação do IPCA-e com deságio de até 10% para expedição dos precatórios até 2020 e pagamento em 2021.
A conclusão da reunião é que a proposta será encaminhada pelo juiz à PGF que, concordando, elaborará os cálculos de execução para posterior submissão aos anpprevianos exequentes. Para os exequentes que concordarem com os cálculos e o deságio, o compromisso do juiz da ação foi pela imediata expedição dos precatórios, de modo a que sejam pagos ainda em 2021. Para os exequentes que não concordarem, o processo prosseguirá com a defesa dos seus interesses sob a responsabilidade do Sinproprev.

Não é possível precisar a diferença entre valores corrigidos pela TR e pelo IPCA-E, pois cada processo tem cálculos diferentes em função da data do ajuizamento. Contudo, é expressiva, chegando a mais de 35%. Assim, entendemos que se a proposta de acordo com cálculo pelo IPCA-e for acatada, os anpprevianos podem se considerar vitoriosos, ainda que no acordo esteja incluído o deságio.

É bem verdade que o pagamento sem o deságio seria o ideal. Ainda mais considerando o tempo de espera envolvido, mais de 20 anos desde a propositura da ação, para o recebimento do direito.
Entretanto, não existem acordos para dar fim a processos sem que a outra parte entenda-os vantajosos.
Nestes termos é que, a prosseguir o acordo, todos os anpprevianos exequentes serão consultados sobre os seus cálculos e, caso não concordem, o processo prosseguirá com sua defesa a cargo do sinproprev.









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