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28,86% (Thelma Goulart)

  24/01/2020
  Atualizado em 04/08/2020



Desde a posse dessa nova gestão estamos em tratativas junto ao INSS, AGU e Justiça Federal para a realização de acordo judicial para pagamento da ação dos 28,86% que, transitada em julgado em 2011, vem desde então se arrastando em intermináveis 46 processos de execução onde a disputa é a TR pretendida pelo governo e o IPCA-e reclamado pelos exequentes.

Os termos do acordo mudaram depois de 31/10/19, quando o STF finalmente decidiu, no RE 870.947, que o índice aplicável à correção monetária e juros de mora de precatórios deveria ser o IPCA-e e não mais a TR.
Diversas reuniões se realizaram e nas duas últimas, ocorridas em 26/11/19 e 14/1/19, a AGU passou a ofertar o pagamento com cálculo pelo IPCA-e, como determinado pelo STF, mas limitado a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por aplicação da PT 915/09, que estabelece que nas causas de valor superior a R$ 500 mil o acordo, sob pena de nulidade, dependeria de prévia e expressa autorização do Ministro de Estado, no caso o Ministro da Economia, Paulo Guedes.

Nessas reuniões as tratativas giraram em encaminhar os cálculos aos exequentes, que, concordando em receber até 500 mil, teriam seu acordo imediatamente homologado pelo juiz da ação, Dr. Itagiba Catta Preta, já comprometido a expedir e apresentar os precatórios ao TRF1 até 1/7/20 para serem pagos até 31/12/21.

Acontece que imediatamente após a última reunião, ocorrida em 14/1/20, foi publicado, em 16/1/20, o Decreto 10.201, que mudou drasticamente o valor de alçada do PGF para a realização de acordos, que se antes era de 500.000,00 (quinhentos mil reais) passa agora a ser de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Com esta nova alçada muda tudo e estamos aguardando a edição de nova PT/PGF que, em substituição à PT/PGF 915/09, orientará o cumprimento do novo Decreto 10.201/20.

Porém, estamos otimistas. A previsão é de tão logo a nova PT seja publicada, este possa ser o melhor acordo já realizado pela ANPPREV em toda sua história.
Se por um lado ele visa evitar que as 46 execuções se prolonguem por mais 5 anos (numa previsão franca e otimista confirmada pela AGU e pelo escritório Mota Associados, que acompanha a ação), já que é de praxe a Administração postergar o pagamento de precatórios por todos os recursos possíveis e imagináveis, mesmo em matérias pacificadas, como é o caso; de outro, ele não terá mais a limitação determinada na PT 915/09, que estava sendo aplicada para evitar-se a dependência do aval ministerial de Paulo Guedes, que, sabíamos por experiência de outras ações, dificilmente seria dada a curto ou médio prazo, especialmente no prazo pretendido, até 1/7/20.

Destarte, neste momento, é aguardar e ter fé de que consigamos fechar esse acordo nos próximos meses sendo que todos os anpprevianos exequentes serão consultados sobre os seus cálculos e, caso não concordem, o processo prosseguirá com sua defesa a cargo do sinproprev.
Daremos notícias.

Abaixo, para conhecimento, o Decreto 10.201/20 clicando aqui





    

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