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AGU (Thelma Goulart)

  26/08/2019
  Atualizado em 04/08/2020



Aconteceu de novo. Postos de comando da AGU distribuídos a pessoas não concursadas e estranhas aos seus quadros funcionais. Em governos anteriores a prática sempre foi comum e neste se repete. Agora foi no CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica, autarquia de perfil técnico cuja missão institucional é zelar pela defesa da livre iniciativa e pela concorrência no mercado. Na última sexta-feira (23/8/19) Bolsonaro indicou Lenisa Prado, advogada privada que jamais pertenceu às carreiras da AGU, para ser a procuradora-chefe da entidade, o que significa que o velho problema da AGU continua: embora seja uma instituição de Estado, é tratada como instituição de Governo tendo que suportar o uso político dos seus cargos.

Contra isso existe a CF (art. 131), a LC 73/93, posicionamentos jurídicos da instituição (Parecer GQ-163) e entendimentos de Tribunais (STF,ADInMC no 881).
Existem, também, os já incontáveis manifestos, notas de repudio e petições públicas dos membros da AGU e das suas associações, que, a cada nova nomeação, reclamam ações corretivas e restritivas dessa prática. Também há diversas lutas, como a PEC 82, o PLP 337/17, o PSV/STF 18 e iniciativas internas que buscam moralizar a questão, como a da PGF, que chegou a editar a Portaria PT-PGF 35/2018 para que seus cargos de chefia somente fossem ocupados mediante processo seletivo constituído de entrevista, análise curricular e avaliação de projetos de gestão, iniciativa em consonância com o decreto 9.203/17, que visa garantir no serviço público os princípios da transparência, impessoalidade, moralidade e eficiência.

Porém, é tudo inútil. De nada adiantam portarias internas estabelecendo para cargos menores ocupações baseadas na transparência e na capacidade técnica se para os cargos maiores não é seguida a mesma metodologia. E nada resolvem tantas notas de repúdio se de repente, do nada, lá vem uma nova nomeação indevida e ofensiva à instituição tratando como normal aquilo que acabou de ser repudiado.

Essa prática que agora se repete no CADE é tão indevida e demonstra tanta falta de respeito com a AGU que chega a causar dúvidas sobre o futuro da instituição, nos fazendo lembrar de uma recente reunião da ANPPREV no ministério da economia cujo tema foi a reforma administrativa pretendida pelo atual governo e na qual nos foi revelado que nenhuma medida será implementada para dar à AGU sua tão sonhada autonomia administrativa e financeira e, muito menos, para o reconhecimento da sua condição, constitucional, de função essencial à justiça. Que mesmo com a reforma a intenção é deixar a AGU como está: um mero órgão das estruturas do poder executivo permanecendo como um nada jurídico o fato de o constituinte de 1988 ter inovado severamente no desenho dos poderes e funções do Estado, inserindo a advocacia pública no rol das funções essenciais à justiça ao lado do MP, defensoria pública e da advocacia em geral, e transversalmente aos três poderes clássicos.

Ora, não há surpresas nessa revelação se observarmos que até hoje, passados tantos anos da CF/88, jamais houve qualquer medida da AGU para corrigir o tratamento que lhe é conferido de mero órgão das estruturas do executivo. Basta ver que jamais tentou corrigir o DOU, que a indica como órgão da presidência da república, e a falta de ações para consertar sua classificação de ministério chefiado por um ministro de Estado.
E se não existem medidas para ser tratada de maneira correta, incide ao caso aquela máxima: quem não se dá ao respeito não é respeitado. Mais precisamente, quem não exige tratamento correto, não o terá.

A verdade é que jamais será possível à AGU exigir que seus cargos sejam ocupados apenas por seus membros enquanto permanecer no vazio a apresentação que faz de si mesma no seu site, quando diz que “Teve o Constituinte o cuidado de situar a Advocacia-Geral da União fora dos três Poderes da República, não para que formasse um ‘quarto poder’, mas para que pudesse atender, com independência, aos três Poderes, tendo presente que a representação judicial da União - função essencial à Justiça -, confiada à nova Instituição, envolveria os três Poderes da República.”

Ou seja, enquanto a AGU for tratada como órgão do executivo, integrante da presidência da república e for classificada como ministério, ser-lhe-á possível exigir que seus cargos sejam de ocupação exclusiva dos seus membros?
Certamente que não. Isso só lhe será possível quando lhe for conferida, explicitamente, a garantia de autonomia para bem desempenhar suas funções constitucionais de promover a representação judicial e extrajudicial de todos os poderes e funções da República e de prestar consultoria e assessoramento ao executivo, ou seja, quando for admitida sua real natureza jurídica.





    

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