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HONORÁRIOS

Após reconhecimento pelo STF, luta no Judiciário será pela paridade


Com o objetivo de antecipar as medidas necessárias ao ajuizamento, ANPPREV solicita que aposentados obtenham extratos de valores recebidos desde 2017
  07/08/2020
  Atualizado em 28/09/2020



A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6053, em junho passado, chancelou uma importante prerrogativa da Advocacia Pública. O reconhecimento à constitucionalidade dos honorários, no entanto, não deu cabo às demandas dos procuradores e advogados públicos federais acerca do tema, haja vista a busca pela paridade, pleito que também será travado no Judiciário.

Com o objetivo de antecipar as medidas necessárias ao ajuizamento, a ANPPREV solicita que os associados aposentados obtenham, o mais breve possível, os extratos dos valores recebidos desde janeiro de 2017. Os documentos podem ser acessados via internet, por meio dos seguintes passos:

1) Acessar o site http://honorarios.agu.gov.br (não é necessário usar o www);

2) O login para acesso segue os parâmetros: CPF sem pontos ou traço (somente números) e a senha inicial foi a data da aposentadoria registrada no sistema da AGU no formato DDMMAAAA, sem barras e com ano completo (somente números, contendo 8 dígitos); Se o Colega modificou sua senha, basta utilizá-la no campo apropriado após lançar seu CPF. Após, apertar o botão “entrar”.

3) Efetuado o login, aparecerá um menu de opções na barra à sua esquerda. Acessar “composição individual da cota”.

4) Em seguida, aparecerá ao lado, com fundo branco, todos os seus valores recebidos. Aperte com o cursor o botão “exportar relatório para Excel”.

5) Automaticamente será aberto o aplicativo de planilhas Excel. Caso apareça em uma barra amarela a opção “habilitar edição”, aperte-a. Imprima ou salve a planilha contendo seu extrato no seu dispositivo eletrônico (computador, celular, tablet etc) como Excel ou PDF.

O extrato deverá ser enviado a ANPPREV, por e-mail ou correspondência, conforme dados abaixo:

E-mail: anpprev@anpprev.org.br

Endereço: SAUS Quadra 06 Bloco K – Ed. Belvedere – Gr.VI, Asa Sul, Brasília-DF, CEP: 70.070915.

A Associação também está enviando as presentes instruções por carta aos associados aposentados.





    

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