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NOTA DA PRESIDENTE

Contribuição previdenciária sobre terço de férias


(Thelma Goulart)
  03/09/2020
  Atualizado em 23/09/2020



Durante muitos anos, o Governo Federal descontou indiscriminadamente contribuição previdenciária dos rendimentos de servidores públicos. Entendendo que a contribuição previdenciária do servidor não deve incidir sobre aquilo que não é incorporado à sua aposentadoria, como adicional de terço de férias e gratificações temporárias, o SINPROPREV ajuizou a Ação Ordinária nº 0011020-56.2010.4.01.3400, exitosa em 1º e 2º graus e atualmente aguardando juízo de admissibilidade de recurso especial interposto pela União, reiterado em 07/11/2018, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

A expectativa sobre esta ação é positiva, considerando que tanto o Superior Tribunal de Justiça como o Supremo Tribunal Federal possuem entendimento favorável ao servidor público na matéria. Assim é que a Suprema Corte, no RE 593068, em decisão com repercussão geral reconhecida e relatada pelo Ministro Roberto Barroso, decidiu, desde 2018, que: “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”.

Em se tratando de situação completamente distinta, que é a contribuição patronal sobre folha de pagamento, o STF, por maioria (9x1), também em decisão com repercussão geral reconhecida, mas agora relatada pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu, nesta sexta-feira (28/8/20), que incide contribuição previdenciária paga pelo empregador sobre o terço de férias.

Nesta ação,  RE 1072485, a empresa privada recorrente afirmava que “o texto constitucional exige a existência de prestação de serviço do empregado ao empregador para a incidência da contribuição de seguridade social, a configurar atributo essencial do fato gerador da tributação, sendo incabível incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas relativas às horas extraordinárias, férias gozadas, descanso semanal remunerado, salário-maternidade, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e adicional noturno”.

Porém, no julgamento, ocorrido em sessão virtual, o Plenário da Suprema Corte, dando parcial provimento a recurso da União, assentou a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas. 

Assim, orientamos os associados que o julgado proferido RE 1072485 refere-se a contribuição previdenciária a ser providenciada pelo empregador e não possui qualquer relação com servidores públicos.

O RE 1072485, julgado em 28/8/20, trata da contribuição patronal e o Tema é o 985 da repercussão geral: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”.

 

Já o RE 593068, julgado desde 11/10/2018, trata da contribuição do servidor e o Tema é o 163 da repercussão geral: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade’” e que se mantém.

Nestes termos, nada mudou quanto ao nosso direito, compreendido no Tema 163. Quando se formar o título judicial da Ação Ordinária nº 0011020-56.2010.4.01.3400, após o trânsito em julgado da ação de conhecimento, o SINPROPREV promoverá o cumprimento da sentença, com a execução de valores retroativos a partir de cinco anos anteriores ao ajuizamento, ocorrido em 10/03/2010.





    

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