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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (Thelma Goulart)

  07/02/2020
  Atualizado em 04/08/2020




Com a reforma da Previdência (EC 103/19), servidores públicos pagarão novas alíquotas de contribuição previdenciária a partir da remuneração de março, que será depositada em abril.
Na Portaria 2963, publicada em 4/2/2020, o Ministério da Economia já apresentou as novas alíquotas, mas ainda tem muita gente aflita e com dúvidas sobre quanto pagará.

Os valores são mesmo confusos:
- Variam por faixa salarial (pagará mais quem ganha mais, como ocorre no impusto de renda).
- Dependem da alíquota efetiva de cada faixa (na alíquota de 22%, por exemplo, a efetiva é 16,79%).
- E para servidores aposentados e pensionistas, a contribuição será sobre o que exceder o teto do INSS, hoje R$ 6.101,06.

Cumprindo as novas regras, servidores ativos deverão seguir as alíquotas progressivas de acordo com a faixa salarial.
E para compreender a situação dos inativos e pensionistas cito o caso hipotético de um aposentado que recebe proventos de R$ 27.101,06 e que, portanto, recebe acima do teto do RGPS R$ 21.000.
Respeitadas as novas regras, ser-lhe-á aplicada a alíquota efetiva (16,79%) referente ao total recebido (27.101,06). Porém, esta será cobrada apenas sobre R$ 21.000. Ou seja, sua contribuição será de R$ 3.525,90.

A partir de março essas novas alíquotas representarão uma grande perda nos subsídios de todos os anpprevianos, ainda mais se levarmos em conta que esses subsídios já estão historicamente defasados em razão do seu grande distanciamento do que ganham as demais carreiras das funções essenciais à justiça.

Porém, temos esperança de reverter mais esse baque. Como a única solução é a via judicial, já ajuizamos 2 ações coletivas (Processo 1046283-20.2019.4.01.34, 20ª VF/SJ/DF e Processo 1046300-56.2019.4.01.340, 2ª Vara Federal) e já ingressamos como Amicus curiae em uma terceira (ADI 6258).
Também já estamos em fase final de preparação de uma quarta ação, desta vez sobre a perda da isenção da contribuição previdenciária até o limite de duas vezes o valor do teto do RPPS para aposentados e pensionistas portadores de doença incapacitante. Neste caso, já encaminhamos carta a todos os anpprevianos com fins de levantamento daqueles que se enquadram na situação e solicitando a remessa da documentação necessária à instrução da ação.

Abaixo a PT 2963/20 e a notícia anpprev que dá acesso às ações judiciais acima citadas.

Portaria

Novas ações judiciais





    

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