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REFORMA ADMINISTRATIVA

Em encontro com o governo, Fonacate aponta inconsistências da PEC 32/2020


Fórum foi a primeira entidade de classe recebida pelo Executivo após o envio da proposta ao Congresso
  15/09/2020
  Atualizado em 27/09/2020



O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), do qual a ANPPREV participa, foi a primeira entidade de classe recebida pelo governo depois do envio ao Congresso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que trata da reforma administrativa. Na tarde desta segunda-feira, 14 de setembro, lideranças do Fonacate se reuniram com o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP), Wagner Lenhart, e com o diretor de Relações de Trabalho no Serviço Público (DERET) do Ministério da Economia, Cleber Izzo.

Durante o encontro, realizado na sede do Ministério, a delegação do Fórum pontuou preocupações e inconsistências no texto da reforma administrativa. “Primeiro, o envio da PEC foi uma surpresa para todos nós. Mais uma vez, faltou diálogo com os representantes do funcionalismo. Sempre estivemos dispostos a debater melhorias para o serviço público”, registrou o presidente, Rudinei Marques.

O Fonacate cobrou esclarecimentos quanto a afirmações do governo de que a proposta não afeta os atuais servidores. Wagner Lenhart respondeu que todas as mudanças previstas afetarão somente os futuros servidores. Os representantes das Carreiras de Estado, por sua vez, destacaram que diversos dispositivos atingem sim os atuais servidores, enquanto outros criam incertezas e insegurança jurídica, a exemplo da possibilidade de o presidente da República extinguir órgãos e carreiras por decreto e da regulamentação da perda do cargo público por lei ordinária, em vez de lei complementar, como ocorre hoje.

 “Essa PEC veio para colocar a bola em campo. Precisamos iniciar esse debate sobre a modernização da gestão pública ou ficaremos para trás”, defendeu o secretário. Ele explicou, ainda, a importância de, por exemplo, serem extintos cargos obsoletos dentro do funcionalismo. “Sabemos que, na medida em que o mundo se moderniza, alguns cargos vão se tornando obsoletos dentro do serviço público. Assim, é preciso ter  flexibilidade para a extinção dessas funções”, afirmou.

A definição dos cargos típicos de Estado, conforme destacaram os representantes do Fórum, deveria ter precedido o envio da PEC, uma vez que, da forma como foi apresentada, sem fixar quaisquer diretrizes, a proposta gera muitas incertezas. Lenhart, então, convidou o Fonacate para integrar os debates acerca do tema, que serão conduzidos pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP).

A delegação do Fonacate, ainda, criticou o fim do Regime Jurídico Único, bem como reiterou a defesa da manutenção da estabilidade para todos os servidores.

Por fim, Rudinei Marques informou que as entidades seguem produzindo novos Cadernos da série sobre a Reforma Administrativa (clique aqui para conhecer as dez publicações já lançadas), indicando ao secretário conferir os que tratam da avaliação de desempenho e planejamento no setor público. E anunciou que o próximo volume será dedicado à análise jurídica da PEC 32/2020. “O certo é que o texto da proposta traz várias inconsistências. Vamos apontá-las nesse próximo caderno para que sejam feitas as correções”, explicou.

O secretário disse que está aberto ao diálogo e que espera receber do Fonacate contribuições sobre aspectos mais sensíveis da matéria. Cléber Izzo propôs a criação de um grupo de trabalho para discutir a questão das carreiras típicas de Estado e da avaliação de desempenho dos servidores. O Fórum se colocou à disposição para contribuir com todo conteúdo técnico neste debate.





    

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