Marc Fazer login
ATUAÇÃO

Fonacate pede que CNJ adote providências para garantir expedição de precatórios até 1º de julho


No documento, o Fórum, integrado pela ANPPREV, ressalta que grande parte dos beneficiários são idosos e doentes crônicos/graves e estão no grupo de risco da Covid-19
  16/06/2020



Tendo em vista a aproximação do fim do prazo para expedição e migração de precatórios para o cumprimento do calendário de pagamentos de 2020, que termina no próximo dia 1º de julho, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), do qual a ANPPREV faz parte, encaminhou na última quarta-feira, 10 de junho, pedido de providências ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No documento, o Fonacate pede que os tribunais pátrios: “i) garantam todos os meios técnicos e tecnológicos necessários para inclusão de precatórios em orçamento até 1º de julho de 2020, no regime de teletrabalho, em processos físicos e digitais (Pje); (ii) priorizem a expedição de precatórios, cujos processos contem com planilhas de valores reconhecidos pelo Poder Público, sobretudo naqueles em que haja acordo entre as partes, que subsidiarão as varas para a elaboração das requisições de pagamento; e (iii) efetivem a migração de precatórios já expedidos”.  

A entidade ressalta, ainda, que grande parte dos beneficiários são idosos e doentes crônicos/graves (grupo de risco da Covid-19), o que reforça a necessidade de observância dos prazos. 





Contato

Facebook
      

© ANPPREV 2020 - Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais

Endereço   SAS 06 Bloco K - Ed. Belvedere - Grupo IV    Brasília/DF    CEP   70070-915
Telefone: 61 3322-0170 | 0800 648 1038

Área do Associado     Seja um associado


Nova Anpprev - a prioridade é você!
Inatto