Marc Fazer login
FONACATE

Fonacate requer habilitação, como interessado, em processo que discute natureza jurídica do Benefício Especial


Tema é discutido no TCU, que indica incidência de tributação sobre a verba, devida ao servidor que migra do RPPS para o RPC
  20/07/2020
  Atualizado em 07/08/2020



O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), do qual a ANPPREV participa, requereu, na última semana, habilitação no Tribunal de Contas da União (TCU) como interessado no processo que trata da natureza jurídica do Benefício Especial. A verba é devida ao servidor que migra do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC).

Após parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) considerar que o Benefício Especial dos servidores que aderiram à Funpresp deve ter natureza indenizatória (não sofrendo tributação), o TCU questiona, indicando que deve, sim, ocorrer tributação.

O Fonacate já mantém tratativas com o relator da matéria, Ministro Benjamin Zymler, solicitando a ampliação do debate, de modo que seja assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Para a advogada Larissa Benevides, do escritório Torreão Braz, é fundamental que a entidade esteja inserida nos diálogos, “considerando a relevância da discussão para milhares de servidores públicos federais e a representatividade do Fonacate, em todos os poderes”.

“Vale ressaltar que o fato de o benefício especial ser calculado com base em elementos previdenciários é absolutamente natural e isso não significa que se trata de um benefício previdenciário”, destaca trecho da petição do Fórum.

Leia aqui o documento na íntegra.

 





    

© ANPPREV 2020 - Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais

Endereço  SAS 06 Bloco K-Ed. Belvedere-Grupo IV   Brasília/DF  CEP  70070-915
Telefone: 61 3322-0170 |0800 648 1038

Área do Associado   Seja um associado


Nova Anpprev - a prioridade é você!
Inatto