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NOTA DA PRESIDENTE

Honorários – as 6 propostas legislativas em curso


Por: Thelma Goulart
  23/10/2020
  Atualizado em 15/11/2020



Existem no Congresso Nacional seis propostas legislativas que colocam em risco a percepção de honorários advocatícios de sucumbência por advogados públicos.

A mais antiga é o Projeto de Lei (PL) 6726/2016, da Comissão Especial do Extrateto do Senado Federal, que busca regulamentar o teto remuneratório dos agentes públicos.

No mais recente substitutivo do relator, deputado Rubens Bueno (Cidadania/PR), os honorários de sucumbência não constam no rol de parcelas excepcionadas do teto remuneratório ante dúvidas quanto à sua natureza: se pública (em que haveria incidência do teto) ou privada (em que não teria incidência do teto).

Atualmente o projeto aguarda a recriação de Comissão Especial e, porque mexer em salários de servidores passou a ser fundamental para solução da crise fiscal, existem vários requerimentos de urgência visando a apreciação do projeto diretamente pelo Plenário da Câmara. Se ele realmente for a Plenário, a tendência é que a relatoria seja mantida nas mãos do deputado Rubens Bueno que, aliás, tem demonstrado bastante desconforto com a lentidão. Em recente entrevista, este alegou que a votação não avança por causa do lobby do Judiciário e do Ministério Público. Nas suas palavras, “No serviço público brasileiro, tem muita gente ganhando pouco, e tem pouca gente ganhando muito, mas muito. Que passa de R$ 100 mil, R$ 200 mil. Isso é uma vergonha, é um escárnio você ver essa gente da elite do Judiciário e do Ministério Público zombando do povo brasileiro. É dinheiro público que poderia estar em outro lugar fazendo um efeito muito maior do ponto de vista social. Não podemos de forma alguma criminalizar, demonizar o servidor público, mas nós temos de ir pontualmente onde existe o privilégio e o abuso, enfrentar e acabar”.

Depois surgiram o PL 6381/2019, do deputado Marcel Van Hattem (NOVO/RS), apresentado em 10/12/20109 para revogar o § 19 do art. 85 do Código de Processo Civil, que estabelece que “os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”; e o PL 367/2020, do deputado Beto Pereira (PSDB/MS) que, apresentado em 18/2/2020, altera o mesmo § 19 do art. 85 para que os pagamento dos honorários dos advogados públicos sejam limitados ao teto constitucional.

Ambos estão apensados desde 3/3/2020 e aguardam parecer do relator, deputado Fábio Trad (PSD/MS), no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

Graças ao trabalho parlamentar da AGU e das suas entidades de classe, em 18/12/2019 a Mesa Diretora da Câmara negou requerimento de urgência apresentado no PL 6381/2019. E mesmo antes da apresentação do PL 367/2020 já estava em vigor na AGU o Parecer 001/2020/CONSUNIÃO/AGU orientando que ante a eficácia do art. 102-A da Lei nº 13.898/2019, no somatório dos honorários, subsídios e das demais parcelas remuneratórias paga aos seus membros deveria ser aplicado o abate teto sobre as verbas de origem pública.

Há, também, o PL 1473/2020, do deputado Felício Laterça (PSL/RJ), que, apresentado em 4/4/2020, revoga os arts. 27 a 36 da Lei n.º 13.327/2016, extingue o CCHA e direciona os honorários para ações de combate à pandemia da Covid-19. Em meio a inúmeros outros projetos relacionados à pandemia e considerados mais relevantes, a proposta acabou com sua tramitação prejudicada e até hoje aguarda despacho do Presidente da Câmara, inclusive sequer tendo sido apreciado pelo Plenário da Casa requerimento de urgência apresentado em 06/4/2020 pela deputada Joice Hasselmann (PSL/SP), então líder do PSL.

Também existe a PEC 186/2019, do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), conhecida como Plano Emergencial, que, instituindo medidas de contenção de gastos públicos, traz, no  substitutivo do senador Oriovisto Guimarães (PODE/PR), o § 18 ao art. 37 da Constituição, para estabelecer que “Constituem receitas públicas do ente, os honorários de sucumbência das causas em que forem parte a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, inclusive as respectivas autarquias e fundações públicas”.

Atualmente em curso na CCJ/Senado, a PEC, que pode ser traduzida como o pior dos mundos para o funcionalismo público, deverá ser reunida à PEC 188/2019 pelo novo relator, senador Márcio Bittar (MDB/AC), e a tendência é que ambas só sejam apreciadas em 2021 diante da pretensão do governo de adotar os recursos resultantes dos seus gatilhos para o financiamento do novo programa social Renda Cidadã, como já comentamos anteriormente na nota “Renda Cidadã e seu financiamento” (veja aqui).  

Por fim, foi apresentado, na última quarta-feira (21/10), pela senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), o PL 4997/2020 que, modificando o art. 30 da Lei 13.327/2016, visa destinar o recolhimento integral ao Tesouro Nacional dos honorários de sucumbência oriundos das execuções judiciais da dívida ativa de natureza tributária da União, subtraindo tais valores do rateio originalmente realizado entre os advogados públicos.

Em sua justificativa, a senadora demonstra sua absoluta contrariedade à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida na ADI 6053 que, ajuizada em dezembro de 2018 pela Procuradoria-Geral da República, acabou por confirmar a constitucionalidade do art. 30 - que a senadora tenta modificar - e da percepção de honorários advocatícios pelos advogados públicos federais - que a senadora almeja reduzir.   

O projeto aguarda despacho da Mesa Diretora do Senado Federal e deverá ser remetido para análise de constitucionalidade e de mérito pela CCJ/Senado. Depois disso poderá ser remetido às Comissões de Assuntos Sociais (CAS), por dispor sobre relações de trabalho, e de Assuntos Econômicos (CAE), para apreciação dos aspectos financeiros.

Consultando a Assessoria Parlamentar da ANPPREV, confirmamos que é pouco provável seu andamento em 2020 ante as limitações impostas pela pandemia da Covid-19 e as determinações do Ato da Comissão Diretora (ATC) nº 7/2020 no tocante à concentração das atividades legislativas no Plenário do Senado Federal através do Sistema de Deliberação Remota (SDR).  Tudo indica ser remota a probabilidade de que as Comissões Permanentes da Casa retornem às suas atividades ainda em 2020, exceto para votação de temas pontuais e inadiáveis acordados pelo colégio de líderes, como foram os casos das recentes sabatinas de autoridades.

Além disso, a análise especializada aponta que pesam contra sua votação ainda em 2020 os seguintes fatores políticos: i) o exíguo calendário legislativo restante em 2020, achatado pelas eleições municipais; ii) o grande contingente de matérias inadiáveis aguardando votação nos meses de novembro e dezembro; iii) as negociações que giram em torno da priorização de outros temas, como a PEC Emergencial, a autonomia do Banco Central, a Lei Geral do Gás, a atualização da Lei de Licitações, entre outras. Assim, caso não seja aprovado urgência regimental ao projeto, a tendência é que ele tramite apenas em 2021.

Entretanto, caso aconteça o debate do conteúdo do PL, não são descartados riscos de aprovação uma vez que o perfil majoritário dos parlamentares que compõem o Congresso Nacional é hoje mais liberal, com diminuição do Estado, e mais fiscalista, com maior controle dos gastos públicos. Nesse sentido a recente apreciação da Medida Provisória nº 783/2017, em que o líder do PP na Câmara, deputado Arthur Lira (PP/AL), destacou emenda para elevar de 25% para 100% o desconto incidente sobre encargos legais e honorários advocatícios na renegociação de dívidas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Assim, as medidas a serem tomadas já foram iniciadas: a assessoria parlamentar da ANPPREV já foi acionada e atuaremos em todas as frentes de defesa definidas conjuntamente pelas entidades do MOVIMENTO NACIONAL DA ADVOCACIA PUBLICA, formado pela ANPPREV, ANAUNI, ANAJUR, ANAPE, ANAFE, SINPROFAZ e ANPM.





    

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