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ARTIGO

Honorários (por: Thelma Goulart)

  01/06/2020
  Atualizado em 18/09/2020



Questionamentos sobre o direito dos advogados públicos à verba honorária de sucumbência sempre existiram. Porém, se intensificaram depois do novo CPC (Lei 13.105/15) e da Lei 13.327/16, a ponto da verba agora estar ao mesmo tempo na mira do Congresso Nacional, do TCU e do STF.

No CN, projetos acusam advogados públicos de usar os honorários para serem remunerados acima do teto constitucional (como os PLs 6726/16, 6381/19 e 367/20); outros pretendem a extinção do direito e a transferência da verba ao Estado para ajudar a resolver a dívida pública (PEC 186/19); e há o PL 1473/20, que propõe a extinção do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios – CCHA e a destinação dos recursos ali disponíveis para ações de enfrentamento à pandemia da Ccovid-19.

No TCU, existe um inquérito (TC 027.219/2018-9) originado de denúncia contra o CCHA que aponta a natureza pública (não privada) dos honorários federais e do CCHA; a indevida inclusão de encargos legais; a não observância do teto constitucional na distribuição da verba; a ilegalidade da retenção, pelo Conselho, de 5% do montante arrecadado; contratações sem licitação e sem respeito a normas de direito público; e irregularidades nos editais de eleições para conselheiros.

No STF, constam mais de 20 ADI interpostas pelo Ministério Público a partir de 12/2018 e que buscam a declaração de inconstitucionalidade do direito de advogados públicos federais, estaduais e municipais. Algumas já começaram a ser pautadas para julgamento em plenário virtual. A ADI 6053 trata dos honorários da AGU. O relator é o Ministro Marco Aurélio e o julgamento está previsto para 12/6/20. As ADI 6165/TO, 6178/RN, 6181/AL e 6197/RR tratam da verba nos estados. O relator é o Ministro Alexandre de Morais e a previsão de julgamento é de 05/6 a 15/6/20.

Ocorre que ninguém está quieto. No CN, estão em combate a OAB, o MOVIMENTO NACIONAL PELA ADVOCACIA PÚBLICA (formado pela ANPPREV, ANAUNI, ANAJUR, ANAPE, ANAFE, ANPM e SINPROFAZ), a FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DA ADVOCACIA PUBLICA e a FRENTE PARLAMENTAR DA ADVOCACIA, das quais a ANPPREV é signatária.

No inquérito TCU TC 027.219/2018-9, há relatório técnico da SECEX da Administração do Estado, acatando a denúncia. Porém, em sentido contrário, há um parecer do Ministério Público junto ao TCU sugerindo o seu não conhecimento ou, alternativamente, o desprovimento ou a suspensão até o julgamento, pelo STF, da ADI 6053. A relatora é a Ministra Ana Arraes e diante de informações apontando que o julgamento ocorrerá nos próximos dias (provavelmente em 3/6), já saíram em campo junto à relatora, autoridades dos Poderes e ministros do Tribunal a OAB, o MOVIMENTO NACIONAL PELA ADVOCACIA PÚBLICA (formado pela ANPPREV, ANAUNI, ANAJUR, ANAPE, ANAFE, ANPM e SINPROFAZ), a AGU, o CCHA e o DEAEX/CGU/AGU, que, dentre outras medidas, já está diligenciando a suspensão do inquérito até o julgamento da ADI 6053 conforme o parecer do MPTCU.

Quanto às ADI no STF, desde a sua propositura ingressaram nos processos como amicus curiae a OAB, o CCHA, a ANPPREV e todas as demais entidades do MOVIMENTO NACIONAL PELA ADVOCACIA PÚBLICA.

Assim, em reunião do MOVIMENTO, ocorrida em 28/5 (da qual a ANPPREV participou, conforme noticiado no nosso site) ficou definido que o julgamento em Plenário virtual deve ser combatido.

Nas ADI 6165/TO, 6178/RN, 6181/AL e 6197/RR a estratégia será dividida em etapas. A primeira é a apresentação de requerimentos ao relator (e posteriormente ao presidente do Tribunal) solicitando a retirada de pauta posto (i) ainda existirem nos autos pedidos de habilitação de amicus curiae não apreciados e (ii) porque não havendo, até o presente momento, decisão do Tribunal quanto à matéria, não se admite o seu julgamento simplificado em ambiente eletrônico, o qual impede o amplo e necessário debate entre ministros e a perfeita participação das partes processuais. Cumprindo essa primeira etapa, pedidos de retirada de pauta já foram apresentados por governadores estaduais, Conselho Federal da OAB, ANAPE e Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do DF – CONPEG, e audiências com o Ministro relator Alexandre de Morais estão sendo solicitadas a partir de hoje.

Na ADI 6053/AGU, já houve decisão sobre as habilitações de amicus curiae (o pedido da ANPPREV foi acatado desde 2/19). Assim, a retirada de pauta será requerida nos termos do item (ii) acima e defendida pelos advogados de cada entidade habilitada nos autos que, no caso da ANPPREV, são HUGO MENDES PLUTARCO e JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO.

Nestes termos, reafirmamos: a ANPPREV está acompanhando a evolução da matéria no Congresso, no TCU e no STF e, segundo a orientação dos vários advogados especialmente contratados, não há motivos para receios visto a tese de defesa adotada ser sólida e o direito ser seguro, inexistindo ilegalidades ou inconstitucionalidades que o maculem.

Estamos atuando em consonância com as diretrizes da AGU e em parceria com as demais carreiras e entidades da advocacia pública federal, estadual e municipal e, em que pese as inclusões em pauta, devemos confiar.





    

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