Marc

Nota

HONORÁRIOS (Thelma Goulart) Parte 1

  13/12/2019
  10:09
  Atualizado em 13/12/2019 10:11




Após a Câmara derrubar todos os vetos presidenciais à LDO 2020, o Senado só conseguiu derrubar 3 e restaram mantidos 199, dentre eles o veto ao art. 102, que incluía honorários de sucumbência no teto constitucional (CF, art. 37, XI).
O episódio causou desconforto no CN, foi tratado como quebra de acordo, e a solução foi que o governo deveria enviar ao Congresso PLN com a anulação dos seus próprios vetos.

O assunto trouxe à tona a fragilidade dos nossos honorários e gerou muitas dúvidas e polêmicas nos últimos dias. Aposentados que defendem a verba como pública e sujeita à paridade, discordaram do veto, que explicitamente a declarou de natureza privada. Ativos que recebem DAS ultrapassando o teto e advogam que a verba é privada, apoiaram o veto, pois não sendo paga com recursos públicos, não se limitaria ao teto. Aqueles que consideram que quaisquer verbas recebidas em razão da função pública estão sujeitas ao teto independente da natureza, consideraram que o veto não importava, pois o que valerá será o que o STF decidir nas ADIs em curso. E aproveitando a polêmica pra botar lenha na fogueira ou mesmo medir de antemão possíveis efeitos, a mídia divulgou insinuações de que muito mais que um PLN tratando do teto, o que seria enviado ao CN seria um PL propondo o fim dos honorários.

As entidades da advocacia pública, inclusive a ANPPREV, foram, então, buscar informações nas lideranças do CN e demais órgãos. E as conclusões são:
1. não existe qualquer iniciativa - ou seja, nada foi apresentado até agora -, nem pelo Executivo nem por partidos ou parlamentares, para acabar com o pagamento dos honorários.
2. As movimentações em torno dos honorários existem. Mas somente para a limitação ao teto, que poderá ser por projeto do Executivo, como o PLN, ou pela agilização de projetos já existentes no CN, como o PL 6726/16.
3. O momento é, então, de articulações junto a parlamentares, AGU e no Executivo.
4. A melhor articulação será a dos associados nas bases eleitorais dos parlamentares.
5. Defesas na imprensa não são recomendadas. Num cenário de crise fiscal, aversão a servidores e de despertar (tardio) da sociedade sobre os malefícios da reforma da previdência, notas em defesa dos honorários seriam interpretadas como corporativismo e manutenção de privilégios e acirrariam as investidas de partidos contrários aos honorários, como o NOVO e o Centrão. Ademais, o assunto honorários já está no STF, dono da última palavra.
6. O trabalho associativo deve ser fortalecido. É hora de confiar e de ser parte, de colaborar. Entidades de classe estão num momento de extrema pressão que vai piorar em 2020, especialmente a partir da reforma administrativa. E se elas existem para defender e proteger seus associados, isso só será possível se houver lealdade e imparcialidade em todas as relações internas e externas da entidade e se for mantido o comprometimento pessoal com a missão e visão da entidade.









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