Marc

Nota

HONORÁRIOS. (Thelma Goulart) Parte 3

  11/12/2019
  22:44
  Atualizado em 13/12/2019 10:11




A temporada de caça aos honorários dos advogados públicos foi deflagrada.
Em menos de 24 horas tudo mudou. Agora temos 3 propostas tratando da verba no Congresso:
1. O PLN 51/19, que, através de emenda do NOVO, traz a delimitação da verba ao teto constitucional (art. 37,XI) restabelecendo do art. 102 da LDO: “para fins de incidência do limite de que trata que o inciso XI do art. 37 da Constituição, serão considerados os pagamentos efetuados a título de honorários advocatícios de sucumbência”;
2. A PEC 186/19, em que substitutivo do relator senador Oriovisto Guimarães propõe incluir o § 18 ao art. 37 da CF: “Constituem receitas públicas do ente, os honorários de sucumbência das causas em que forem parte a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, inclusive as respectivas autarquias e fundações públicas”;
3. O PL 6381/19, do deputado Marcel Van Hatten (NOVO/RS), que pretende a revogação do §19, do art. 85 do novo CPC (Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei) sob o argumento de que, nas suas palavras, “Não se pode permitir esse absurdo concedido a uma categoria de servidores apenas porque se aproveitaram da situação de serem advogados (que, aliás, têm como clientes a própria cidadania, que já paga por seus vencimentos) com o propósito de distribuir vantagens inconstitucionais”.

Quanto ao PLN 51, muitos entendem que não é causa de maiores sobressaltos. A leitura é que ainda que alguns percam os dedos, pode ser que o teto ajude a salvar a mão.
Sobre a PEC 186, a previsão é que o processo de discussão e votação do substitutivo comece somente em 02/20, o que nos dá tempo pra agir.
E para o PL 6381/19, protocolado ontem, é importante lembrar que PLs possuem um trâmite demorado, passando por várias comissões, o que também nos dá tempo.

Assim, vamos à luta. O momento é de aprender a lição e de articulação. A lição está em que os membros da AGU sempre souberam a enormidade da fragilidade dos seus honorários, mas mesmo assim nunca foram capazes de se unir para defender o direito. Então, a hora vai ter que ser agora. Do contrário, aposentados, ativos, carreiras, AGU e associações, todos perderão.
Quanto à articulação, é importante que seja imediata sendo a mais eficiente a que ocorrer nas bases eleitorais, pois já estar confirmado que grandes mobilizações em Brasília, muito caras e que exigem deslocamentos de pessoas de outros estados, não surtem os efeitos esperados nessa atual legislatura ante o perfil do novo parlamento, sendo que os melhores resultados têm sido obtidos através de ações o mais discretas e pontuais possíveis.

Abaixo alguns dos pronunciamentos de ontem no anúncio do PL 6381/19.









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