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HONORÁRIOS. (Thelma Goulart) Parte 5

  18/12/2019
  Atualizado em 25/07/2020



NÃO ACONTECEU.
As articulações de políticos para a votação do regime de urgência do PL 6381/19 não deram em nada e o PL ficou para ser decidido no ano que vem.
Não devemos, porém, relaxar. Juntando-o às demais proposições em curso no Congresso e ao pacote da reforma administrativa que está por vir, nossa realidade não é das melhores e a verdade é que temos pela frente um 2020 terrível, de muito trabalho e inquietações.
A reforma promete acabar com a estabilidade, diminuir jornadas de trabalho e vencimentos, reduzir e reestruturar carreiras, ressuscitar a disponibilidade, suspender concursos, terceirizar o serviço público, contratar temporariamente, atrasar progressões funcionais, demitir por insuficiência de desempenho e em crises fiscais.
E se somarmos tudo isso às tentativas de acabar com nossos honorários, é pra nunca mais dormir.
Hoje os honorários estão na berlinda na LDO, na PEC 186/19, no PL 6381/19, no STF, no TCU.
Porém, sabe-se lá onde mais vão estar em 2020 já que o movimento dos membros da AGU nos últimos dias serviu pra duas coisas: barrou o regime de urgência do PL 6381, o que foi excelente, mas de outro lado revelou a ojeriza reinante no CN contra os honorários dos advogados públicos. De cada 5 parlamentares abordados, 3 conheciam a matéria e eram explicitamente contra o pagamento. Entendem absurdo o argumento da meritocracia, a comparação com os honorários da advocacia privada, o acúmulo com subsídios, o pagamento a aposentados, a não submissão ao teto.
Sendo assim, parabéns a todos os anpprevianos guerreiros que nos últimos dias lutaram contra o PL 6381/19.
A luta, porém, continua. Parabéns e vamos em frente.





    

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