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HONORÁRIOS. (Thelma Goulart) Parte 6

  19/12/2019
  Atualizado em 25/07/2020



O inferno é eterno?

Numa equação já complicada, continuar recebendo honorários virou uma incógnita elevada à quinta potência a partir de 11/11, quando a LDO 2020 foi sancionada com veto ao art. 102 (PLN 5/19). O argumento foi jurídico (verba não paga com recursos públicos não se caracteriza despesa e não pode ser incluída na LDO pois gera vício de inconstitucionalidade formal) mas criou um inferno legislativo reinado por dois monstrengos: o NOVO, que lançou o PL 6381/19, e o Centrão, que forçou a barra pro governo encaminhar um segundo PLN (51/19) reintroduzindo o art. 1O2 na LDO e proíbindo o pagamento de honorários acima do teto. Alguns, otimistas, acham que a limitação ao teto esfria o inferno e acalma a sanha dos monstrengos.
Outros, mais céticos, duvidam. Consideram que a AGU perdeu o time, a oportunidade de fazer a coisa certa na hora certa e que agora, depois do leite derramado, nada segura esses honorários.

Os fatos apoiam os céticos. A AGU está cumprindo seu carma. Errou e agora paga por seus erros. Queria honorários só pros ativos, sem teto e com direito à advocacia privada???? Pois corre o risco de ficar sem nada. Quem muito quer, tudo perde.

O veto no PLN 5/19 baseou-se em parecer da AGU juridicamente correto e perfeito do ponto de visto legal. Porém, que carregava atrás de si uma segunda intenção que serviu pra monstrengos, uns atrás de votos e outros de vingança, se fazerem de guardiães da moralidade pública.
O parecer contrário, que orientou por nenhum veto no PLN 51/19, não tem base jurídica e carece de fundamentação legal.

Mas tudo bem. Onde manda a política, a lei se contorce. Vamos, então, aguardar que a nova lei 13.957/19, com seu art. 102-A, esfrie o inferno e acalme os monstrengos, tanto na tramitação da PEC 186/19, quanto no PL 6381, muito embora este já tenha as assinaturas para a tramitação em regime de urgência e apenas aguarde inclusão em pauta pelo presidente Maia, que não esconde de ninguém ser contra advogados públicos receberem honorários.
Vamos torcer, principalmente porque, ao contrário do que alguns sonham, de jeito nenhum o fim dos honorários abriria uma janela para a equiparação salarial da AGU às demais FEJs ou para o prosseguimento da PEC 443, que só foi aprovada em primeiro turno porque havia espaço político criado pelo então presidente da Câmara, coisa que não existe hoje, tempo de crise fiscal, congresso com perfil liberal, STF pouco garantista, funcionalismo em baixa e reforma administrativa líquidando direitos.

Segundo a ordem dada, o teto dos honorários será cumprido já a partir de 01/20 . Ótimo. Só não vale o CCHA inventar as tais contas individuais pra depósito de valores que excedem o teto, como ja foi ventilado. Isso seria burlar o teto, repetir o erro, eternizar o inferno.
Melhor aprender a lição e fazer tudo certo. Para o bem geral de todos.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13957.htm

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