Marc Fazer login

HONORÁRIOS (Thelma Goulart) Parte 8

  19/02/2020
  Atualizado em 01/08/2020



O PL 6381/19 propõe retirar do CPC o direito de advogados públicos a honorários e os seus apoiadores argumentam que o projeto está correto e deve ser aprovado porque a verba honorária é usada para advogados públicos receberem vencimentos acima do teto constitucional.

Pra acabar com o argumento, em 12/19 o governo federal editou a lei 13.957/19, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020, nela incluindo a delimitação do pagamento dos honorários da AGU ao teto, medida, entretanto, que se mostrou eivada de inconstitucionalidade uma vez a LDO não ser a via correta para tal objetivo, como apontou a própria AGU no Parecer 001/2020/CONSUNIÃO/CGU/AGU.

Pois agora vem outra solução. Ontem (18/2) foi apresentado o PL 367/2020, do deputado Beto Pereira (PSDB/MS) que visa a mesma coisa que a LDO: limitar os valores ao teto constitucional.

Isso é muito bom.
A delimitação no próprio CPC colabora para a sobrevida do direito, faz com que o pagamento com teto seja um dever finalmente ditado e controlado por lei, e pode reduzir os apoios ao PL 6381, que, se vingar, traz o risco da AGU mergulhar num caos de insatisfação e revoltas.

Mas não deve ser fácil. Se até aqui advogados públicos municipais e estaduais estavam participando das lutas da AGU contra o PL 6381, talvez agora se oponham ao PL 367.

E apesar de agora ser uma briga do NOVO, que tem pouco poder de articulação, com o PSDB, partido independente que tem maior articulação e diálogo com o Centrão e com Rodrigo Maia, não há garantias de que esse novo PL 367 retirará apoios parlamentares suficientes ao PL 6381. O teto pode até ser uma escora, mas não é o motivo do PL 6381. O motivo é enfraquecer a advocacia pública.

Temos, então, mais uma luta além da derrubada do PL 6381: trabalhar pela aprovação do PL 367.





    

© ANPPREV 2020 - Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais

Endereço  SAS 06 Bloco K-Ed. Belvedere-Grupo IV   Brasília/DF  CEP  70070-915
Telefone: 61 3322-0170 |0800 648 1038

Área do Associado   Seja um associado


Nova Anpprev - a prioridade é você!
Inatto