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NOTA DA PRESIDENTE

Imposto de renda e despesas médicas

(Thelma Goulart)
  08/09/2020
  Atualizado em 21/09/2020



A legislação permite que despesas médicas sejam deduzidas do imposto de renda sem limites. Estão incluídos desde pagamentos a médicos, dentistas e psicólogos até gastos com plano de saúde e hospitais.

Ocorre que o governo anunciou que pretende incluir na reforma tributária o fim dessas deduções. O objetivo é financiar o Programa Renda Brasil, que substituirá o Bolsa Família, hoje com valor médio de R$ 190,00. Para o Renda Brasil chegar a R$ 300,00, como quer o presidente, de algum lugar o dinheiro terá que sair e, lógico, a ideia é que saia do contribuinte, principalmente daqueles que ele classifica de “mais ricos”.

Segundo a equipe econômica, as deduções de despesas médicas chegam a quase R$ 100 bilhões ao ano e quem mais abate são os ricos, parcela da população com mais acesso a serviços médicos particulares. No seu entendimento, ricos estão sendo privilegiados enquanto o grosso da população usa o SUS e não tem dedução alguma, uma injustiça que deve ser corrigida.

Diante das críticas, o governo também fala em substituir o fim das deduções pela implantação de um teto, como já ocorre com despesas em educação. Ocorre que, de um jeito ou de outro, o absurdo seria o mesmo se levarmos em conta que o causador do problema é o próprio Estado que não cumpre deveres constitucionais, como o art. 196 da Constituição, que estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

É verdade que ricos têm acesso a serviços de saúde privada enquanto a maioria depende do serviço público, enfrentando filas, hospitais lotados e estrutura limitada. Porém, não precisaria ser assim se a verdade estivesse sendo enfrentada, ou seja, a má gestão dos recursos públicos.

Também não precisaria ser assim se governos estivessem mais preocupados em cumprir na área da saúde os princípios a que estão vinculados, como os da universalidade de cobertura e atendimento, da igualdade de serviços, e da dignidade à pessoa humana, e observassem que a prestação de serviços de saúde pertence primariamente ao Poder Público e que é justamente em razão das falhas existentes que parte da população recorre à saúde privada.

Só em países onde a população acaba pagando pela ineficiência do Estado e em que leis não são cumpridas, como o Código de Defesa do Consumidor, letra morta ao estabelecer que são direitos básicos do consumidor a adequada prestação dos serviços públicos, é que surgem propostas mirabolantes como essa do fim da dedução de despesas médicas do IR.

Ninguém parece preocupado com o impacto disso numa população para a qual não está sendo cumprido o art. 196 da Carta Maior, e ninguém está observando que não são os ricos que mais utilizam essa dedução já que sua renda é proveniente de rendimentos via distribuição de lucros e dividendos das suas empresas, isentos de IRPF. Como não pagam IRPF, não têm sobre o que deduzir, e não serão afetados pela medida.

De verdade mesmo os afetados serão os assalariados, já submetidos a alíquotas altíssimas diante da não correção, propositada, da  tabela do Imposto de Renda Pessoa Física, que, inclusive, corre o risco de continuar como está já que, segundo o Ministério da Economia, se corrigida, representaria o custo de R$ 22 bilhões a R$ 36 bilhões.

Também serão os idosos com mais de 60 anos, que, conforme levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), somam 29,6 milhões de pessoas e representam 14% da população. Considerando que nessa idade as despesas de saúde crescem exponencialmente, são eles os maiores responsáveis pelas deduções de despesas médicas, chegando a 35% do total de despesas declaradas a esse título.

Por tudo isso as críticas têm sido severas. Entidades de classe da área tributária apontam os erros e chamam a medida de “chantagem”. Orientam que sem mexer no teto de gastos de nada adianta extinguir deduções e que a mudança aventada nada mais é que o aumento de impostos para assalariados e aposentados acima de 60 anos. Que se o governo quer mais recursos, precisa mirar outras bases até hoje negligenciadas e que incidam sobre as altas rendas do país, especialmente a cobrança de imposto sobre lucros e dividendos, que afetará sobretudo os super-ricos com maior capacidade contributiva.

Destarte, é imperioso acompanhar a reforma tributária. Ela mexe nos nossos bolsos já tão esvaziados, pode piorar a vida de todos nós e é impressionante que na busca de recursos para projetos sociais esteja incluído o agravamento da saúde dos cidadãos. Até agora somente uma das suas etapas, união de PIS e COFINS, foi apresentada e as demais estão à espera da superação de disputas e divergências entre governos, o que tem levado à primazia da reforma administrativa, que apresenta menos resistência de parlamentares. Não obstante, como uma das principais prioridades do governo, ela está andando.





    

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