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INSS. (Thelma Goulart)

  22/01/2020
  Atualizado em 02/08/2020



Um das honras da ANPPREV é ter como berço a previdência social. Formada por profissionais do direito especialistas em matéria previdenciária e que sempre se orgulharam do trabalho voltado à proteção dos direitos sociais de milhões de contribuintes da previdência, a associação foi fundada, com absoluto entusiasmo e muitos sonhos, numa pequena sala da então procuradoria autárquica do ex-IAPAS, hoje INSS.

Pois é esse o motivo que nos gerou tanta tristeza ao acompanhar as recentes notícias sobre a situação funcional do INSS, que, segundo nota técnica da Secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia encaminhada à Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, possui mais de 2 milhões de processos represados em razão de não dispor de mão-de-obra suficiente, ao ponto do governo pretender contratar temporariamente 7 mil militares da reserva para atuação no serviço de atendimento da autarquia.

E foi com mais pesar ainda que acompanhamos as críticas e denúncias contra a iniciativa tendo em vista as inegáveis verdades nelas contidas.

Como denunciado, o INSS vem, de fato, há anos, sofrendo.
Primeiro, com o esvaziamento dos seus quadros funcionais em razão do crescente quantitativo de cargos vagos, mais de 20 mil, ante a falta de concursos e as aposentadorias de servidores, que só em 2019 foram 6 mil mas que, segundo os dados, aumentaram desde 2016 em razão da reforma da previdência pretendida pela PEC 287 e se intensificaram em 2019, com a tramitação da PEC 06.
Segundo, pela política de substituir servidores pela digitalização do atendimento, anunciada como fruto da modernidade. Que modernidade é essa quando a esmagadora maioria dos segurados do INSS é de baixa renda e não tem acesso a meios digitais?
Terceiro, pelas políticas de extinção do Serviço Social do INSS, que, através de assistentes sociais, atuava no importantíssimo atendimento e orientação dos segurados mais necessitados, ajudando-os a encontrar soluções na relação com o INSS. Quarto, pela redução da estrutura administrativa do órgão, que até julho/2020 deverá perder mais de 500 agências, somada ao desmonte e privatização da DATAPREV, que, diga-se, já começou a demitir e a fechar unidades, mesmo que ainda seja responsável pelos sistemas da previdência social federal e pelo pagamento de milhões de benefícios.

Pois foi esse sofrimento do INSS, tão crônico e insustentável, que nos obrigou à pergunta: é possível supor que um punhado de 7 mil militares da reserva é capaz de resolver tamanho caos? Ainda que tenha sido dito que o objetivo da medida fosse apenas reduzir filas, quem conhece o INSS como nós conhecemos, a complexidade da sua matéria e a experiência necessária para atender beneficiários e analisar e decidir a concessão de benefícios, acredita que nem as filas se resolveriam.

Assim, foi com grande alívio que acompanhamos ontem (21/1) a reviravolta do assunto. Em reunião da cúpula da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, o governo voltou atrás. Desistiu de convocar os 7.000 militares e, ao invés disso, pensa em editar um decreto que o autorize a convocar servidores aposentados da autarquia, que já conhecem o serviço e não precisam de treinamento, para um período especial de trabalho até que a difícil situação em que ela se encontra se normalize.

Não há como negar que o bom mesmo seria a liberação dos concursos, suspensos desde 2005, para as mais de 7.800 vagas que já foram solicitadoras ao Ministério da Economia. Isso sim colocaria uma pá de cal na questão. Mas como a situação exige uma ação rápida, chamar os aposentados da casa também é bom, principalmente porque aí sim haverá uma real possibilidade de minimização da crise e do fim das denúncias em curso, como a do MP junto ao TCU, que perigosamente aponta que a convocação de militares representa reserva de mercado e viola inúmeras normas legais, como a Lei 8.745/1993, que dispõe sobre a contratação temporária na administração pública federal, as Leis 10.355/2001 e 10.855/2004, que tratam da estruturação da Carreira Previdenciária e do Seguro Social no âmbito do INSS, e o Estatuto dos Militares, dentre outros atos normativos.

E nosso alívio tem um motivo:
Não queremos mais denúncias e acusações. Torcemos muito pelo INSS e o que queremos é que ele fique bem e nos encha de orgulho voltando à gloria de ser a maior e mais importante autarquia da Administração Pública.





    

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