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INSS (Thelma Goulart)

  13/02/2020
  Atualizado em 25/07/2020



Está difícil a situação do Ministro Guedes. Não bastasse ter que engavetar seu projeto próprio de reforma administrativa, se explicar ao Congresso (REQ 161-2020) e responder denúncia no Conselho de Etica da Presidência da República pelo disparate de chamar servidores públicos de parasitas, ainda terá que se explicar ao Congresso (REQ PSOL), responder uma nova denúncia no TCU e enfrentar uma ação judicial com liminar já deferida, pelas filas do INSS e porque, passados meses da reforma da previdência que tanto queria e conseguiu, ainda continua sem atualização o sistema do INSS para o cálculo e concessão de benefícios pelas novas regras, prejudicando, assim, os milhares de trabalhadores que afirmou que protegeria com a reforma.
Com seu jeito peculiar de agir, o atual governo até “tentou” resolver. Anunciou a contratação de militares e aposentados civis e substituiu o presidente da autarquia. Mas como de verdade nada resolveu até agora, repete-se o que a sociedade brasileira já passou a considerar normal: o ativismo judicial diante da omissão dos demais poderes; a intervenção judicial para o cumprimento de políticas públicas porque quem tem a obrigação de executá-las se omite.
Assim é que nesta terça (11/2) decisão do TRF-2 caiu no colo do Ministro Guedes. Nos termos determinados, o ministro tem 45 dias para analisar e concluir os pedidos de benefícios existentes nas agencias do Rio de Janeiro e 90 dias, sob pena de multa diária de 20 mil, para disponibilizar funcionários capacitados para atender presencialmente a todos os segurados do estado que não consigam, ou não saibam, usar o sistema informatizado "Meu INSS".

Trata-se de uma postura salutar e proativa do Poder Judiciário em benefício da soberania popular e do respeito aos direitos fundamentais.
Vamos ver se Guedes dá conta.





    

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