Marc Fazer login
NOTA DA PRESIDENTE

Lei 14.057/2020 – Precatórios


(Thelma Goulart)
  15/09/2020
  Atualizado em 28/09/2020



Publicada ontem, 14 de setembro, a Lei nº 14.057/2020 disciplina acordos diretos para pagamento de precatórios federais de grande valor. O projeto inicial, PL 1581/2020, causou muitas polêmicas, pois, embora originariamente somente pretendesse regulamentar acordos envolvendo precatórios federais de grande valor com destinação de valores descontados ao financiamento de ações de enfrentamento da pandemia da Covid-19, por força de emendas também passou a tratar de precatórios relacionados ao FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, para que pelo menos 60% dos recursos fossem destinados a professores; e a prever para igrejas a isenção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a anistia de multas pelo não recolhimento do tributo e de contribuições previdenciárias.

Vetadas a isenção das igrejas (que, nas palavras do presidente, é justa e deverá ser rediscutida, inclusive por PEC), a destinação de recursos do Fundef a professores (ante entendimento do Tribunal de Contas da União), e a destinação dos descontos do acordo ao combate da crise sanitária (por falta de apresentação do impacto orçamentário e financeiro),  a lei acabou sendo sancionada apenas com a disciplina do pagamento de precatórios de grande valor via acordos e assim permanecerá, caso os vetos não sejam derrubados pelo Congresso em 45 dias contados de ontem, data da sua divulgação.

Pela lei, o credor poderá aceitar receber o precatório antecipadamente com desconto de até 40% sobre o valor nominal; parceladamente, em até oito parcelas anuais e sucessivas, se o título executivo judicial já tiver transitado em julgado, ou em doze parcelas anuais e sucessivas, caso não haja título executivo judicial transitado em julgado.

Embora a lei não exclua da regulamentação precatórios de natureza alimentar, nos termos do art. 1º estabelece que ela se aplica a precatórios compreendidos no art. 100, § 20, da Constituição, ou seja, aqueles com valor superior a 15% (quinze por cento) da verba que, nos termos do § 5º, esteja incluída no orçamento das entidades de direito público para pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado e constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho.

Observando que para 2021 o montante total fixado no citado § 5º é de R$ 46,5 bilhões, a regulamentação se aplicaria, então, a precatórios superiores a R$ 7 bilhões. Considerando, porém, que o dispositivo diz respeito ao orçamento individualizado de cada entidade, deve ser considerado aquele da entidade responsável pelo pagamento do precatório.

Nestes termos, informamos aos associados que muito embora não haja na Lei 14.057/2020 expressa vedação à sua aplicação a precatórios alimentares, ainda assim ela não se aproveita para precatórios em ações judiciais movidas pela ANPPREV ou SINPROPREV. Todas as nossas grandes ações ora em fase de execução são movidas contra o INSS, cujo orçamento para pagamentos de precatórios em 2021 totaliza R$ 1.454.963.359,00.

Aplicando-se o disposto no art. 1º da Lei 14.057/2020, somente precatórios acima de R$ 218.244.503,00 seriam atingidos e não temos nenhuma ação com valores individuais nesse patamar.

Informamos, ainda, e em atenção a consultas recebidas, que a lei não atinge, de forma alguma, a proposta de acordo apresentada pela Procuradoria Regional Federal - 1ª Região para a nossa ação dos 28,86% (Ação Ordinária 1998.34.00.021268-0, 4ª VF/SJ/DF) e que, neste momento, está na fase de expedição de carta aos exequentes para ciência dos parâmetros oferecidos pela Procuradoria, conhecimento dos valores estimados e manifestação de interesse. Nos termos propostos, todos os acordos individuais dos 28,86% que forem homologados e inscritos até 30/6/21 serão quitados em 2022.





    

© ANPPREV 2020 - Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais

Endereço:  SAUS 06 Bloco K - Ed. Belvedere - Grupo IV, Brasília/DF, CEP 700.70-915
Telefones: 61 3322-0170 | 0800 648 1038

Fazer login | Seja um(a) Associado(a)


Nova ANPPREV - A prioridade é você!
Inatto