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PREVIDÊNCIA

Lewandowski pede destaque em julgamento de Ações que questionam novas alíquotas


Matérias serão incluídas na pauta da Corte quando sessões presenciais retornarem; ANPPREV figura como amicus curiae em duas ADI
  29/06/2020



O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski pediu destaque em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) que questionam as novas alíquotas de contribuição trazidas pela Emenda Constitucional (EC) 103 - reforma da Previdência. A ANPPREV figura como amicus curiae nas ADI 6255, de iniciativa da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e outras quatro entidades, e 6258, proposta pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

Com o destaque, o julgamento fica suspenso no Plenário virtual, aguardando a inclusão na pauta quando as sessões presenciais forem retomadas na Suprema Corte. Para Larissa Benevides, do escritório Torreão Braz Advogados, que assessora o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), a medida é positiva, pois “possibilita mais debate entre os Ministros e interação com advogados presentes na sessão”.

Vale lembrar que o ministro Luís Roberto Barroso, relator de cinco ADI referentes à reforma da Previdência, negou, no último mês, pedido de liminar para a suspensão do aumento das alíquotas, vigente desde março passado. Em seu voto, Barroso alegou não ter identificado, a princípio, inconstitucionalidade no dispositivo.





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