Marc Fazer login
TCU

Ministros pedem vista e Plenário suspende apreciação de denúncia contra honorários de advogados públicos


Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo solicitaram prazo maior para análise do tema; relatora não chegou a manifestar voto
  02/09/2020
  Atualizado em 30/09/2020



Está suspensa, temporariamente, a apreciação pelo Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) do Inquérito TC 027.291/2018-9, referente à percepção de honorários pelos advogados públicos. Pedido de vista conjunta dos ministros Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo, durante sessão que ocorre nesta tarde, adiou a apreciação do tema por 60 dias. A relatora, ministra Ana Arraes, não chegou a manifestar seu voto.

O Inquérito apura denúncia contra o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) que defende a  natureza pública (não privada) dos honorários federais e do próprio CCHA e aponta a indevida inclusão de encargos legais; a não observância do teto constitucional na distribuição da verba; a ilegalidade da retenção, pelo Conselho, de 5% do montante arrecadado; contratações sem licitação e sem respeito a normas de direito público; e irregularidades nos editais de eleições para conselheiros.

 





    

© ANPPREV 2020 - Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais

Endereço:  SAUS 06 Bloco K - Ed. Belvedere - Grupo IV, Brasília/DF, CEP 700.70-915
Telefones: 61 3322-0170 | 0800 648 1038

Fazer login | Seja um(a) Associado(a)


Nova ANPPREV - A prioridade é você!
Inatto