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REFORMA ADMINISTRATIVA

No STJ, Fonacate ingressa com MS para requerer imediata divulgação dos documentos que embasaram a PEC 32/2020


Petição foi protocolada na última sexta, 2, após o Ministério da Economia impor sigilo às informações
  05/10/2020
  Atualizado em 27/10/2020



O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), integrado pela ANPPREV, ingressou com Mandado de Segurança Coletivo no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o ministro da Economia, Paulo Guedes, para requerer a imediata divulgação dos documentos que embasaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, da reforma administrativa. Na petição, a assessoria jurídica do Fonacate aponta a ilegalidade do sigilo imposto aos documentos, após o jornal O Globo solicitar acesso, via Lei de Acesso à Informação (LAI), e pede, em caráter liminar, que a demanda seja atendida em 48h.

“Quanto ao incremento do prejuízo com a demora, este é evidente, pois caso a apreciação da PEC n. 32/2020 avance, poderá não haver meios de contestá-la quando da disponibilização dos dados que a embasaram: a veiculação tardia (quando da finalização do processo legislativo) de estudos e pareceres impedirá uma real análise da adequação das medidas propostas”, argumentam os advogados Larissa Benevides e Brno Fischgold, na petição, ao ressaltarem a urgência da publicização dos dados. 

Conforme o noticiado anteriormente, o Ministério da Economia negou o acesso sob a justificativa de que as informações só poderiam ser divulgadas após a conclusão da análise pelo Congresso Nacional. O argumento, entretanto, como destaca a assessora jurídica do Fonacate, não encontra amparo na Lei n. 12.527/2011 ou no Decreto n. 7724/2012. “Não é preciso que o Legislativo encerre a deliberação acerca da PEC 32/2020 para que o Executivo dê a devida publicidade aos dados e aos estudos que embasaram o projeto já apresentado. A disponibilização dessas informações é essencial ao debate público acerca das alterações propostas”, defende Benevides.

Em vídeo, o presidente do Fonacate, Rudinei Marques, afirmou que omitir informações sobre mudanças que vão impactar a todos os servidores públicos é inaceitável (assista abaixo). 

Acesse a íntegra da petição aqui





    

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