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NOTA DA PRESIDENTE

PEC 32/2020 – Emendas em curso


(Thelma Goulart)
  18/09/2020
  Atualizado em 28/10/2020



A reforma administrativa desejada pelo governo será apresentada em três etapas. A primeira, já conhecemos, é a PEC 32/2020, entregue ao Congresso Nacional em 3 de setembro. A segunda, serão seis projetos de lei envolvendo gestão de desempenho; modernização das formas de trabalho; consolidação de cargos, funções e gratificações; arranjos institucionais; diretrizes de carreiras; e ajustes no Estatuto do Servidor. Já a terceira, virá num projeto de lei complementar com o novo marco regulatório das carreiras, governança remuneratória e direitos e deveres do novo servidor público.

O governo diz que não se trata de um ataque contundente ao funcionalismo público e para provar isso - e evitar maiores embates - assegura que não pretende alterar as regras dos atuais servidores e excluiu da proposta membros do Judiciário (juízes, desembargadores e ministros), do Legislativo (deputados e senadores) e do Ministério Público (promotores e procuradores).

Entretanto, como o Congresso sempre pode, durante a tramitação, incluir o que achar que faltou e excluir o que quiser, isso já está acontecendo. Deputados já começaram a preparar emendas à PEC 32/20 que complicam o texto e a vida de servidores e estão coletando assinaturas para sua apresentação. 

Se aprovadas, nem os cargos típicos de Estado, que sequer ainda se sabe quais serão assim classificados, mas que na proposta do governo terão estabilidade, gozarão de tratamento distinto.

Emendas do deputado Kim Kataguiri (DEM/SP) preveem para esses cargos a redução de jornada e de salários, a demissão, mesmo depois de adquirida a estabilidade, e que todo servidor, ativo ou inativo, que recebe remuneração acima do teto do RGPS sofra um redutor salarial para que o valor poupado seja aplicado em programas de renda básica, de modo a que não mais existam “castas de agentes públicos mandando em um povo pobre”.

No mesmo sentido, emenda do deputado José Nelto (PODE/MG), estabelece que cargos típicos de Estado não poderão receber adicionais por tempo de serviço, aumentos com efeitos retroativos, licenças, aposentadoria compulsória como forma de punição e nem adicionais por substituição para, assim, atender-se “ao reclame de amplos setores da população brasileira, que se veem aviltados com a concessão de concedidos às suas expensas para as altas castas do funcionalismo público”.

Já por emendas do deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG) a proposta do governo não deve se restringir a servidores novos, mas se aplicar também aos atuais para, nas suas palavras, alargar o alcance da PEC e atacar “privilégios que não fazem mais sentido no mundo atual e que tanto causam repúdio na sociedade”.

E na visão de Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) servidores que ganham acima de ¼ do subsidio mensal dos ministros do STF não podem receber acréscimos, ainda que determinados judicialmente, sem expressa e direta previsão constitucional pois “em uma República, qualquer autoridade tem a obrigação de se subordinar à realidade social do país ao qual se prontificou a servir”.

Todas essas emendas são baseadas na visão de parlamentares que consideram que se o Parlamento quer de fato participar dessa “jornada de transformação e modernização da administração pública”, a PEC 32/2020 precisa ser aperfeiçoada e se tornar robusta o suficiente para que “a máquina pública caiba no bolso do cidadão”. Nas palavras de Tiago Mitraud, coordenador da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, “Há distorções no serviço público e o ambiente não é favorável para que o servidor aumente a produtividade e seja reconhecido”; “A reforma administrativa é necessária para beneficiar a população brasileira e não castas de privilegiados”; e as regras do serviço público precisam ser modernizadas porque “Ninguém quer continuar vivendo num país com qualidade de serviço público baixo, educação ruim, saúde precária e índice de criminalidade muito alto. Estamos no século 21”.

Ocorre que parlamentares não são os donos da verdade e as emendas apresentadas, assim como quaisquer outras que vierem, dependem da assinatura de 171 deputados federais para apresentação, ou seja, 1/3 da Câmara, e de 3/5 dos senadores e deputados em dois turnos de votação para aprovação.

Como o processo não é simples, a tramitação é complexa, e PECs não podem envolver cláusulas pétreas da Constituição - como direitos e garantias individuais, mesmo que alguns parlamentares mais afoitos e certos líderes do Congresso assim desejem, nada acontecerá da noite para o dia. Há um cronograma de três fases, que vão se suceder por meses, ou anos, e até lá muita água vai rolar, ainda mais porque, por mais que neguem alguns, a pretensão não é outra senão acabar com o serviço público, o que atrairá uma guerra em defesa desse mesmo serviço público, guerra que, aliás, já começou.

Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já se prepara para analisar a reforma em ações propostas por partidos de oposição e entidades de servidores, o que, por sinal, será do seu próprio interesse, já que não está descartado que ela venha a alcançar o Judiciário. Prova disso são as emendas pretendidas por Joice Hasselmann (PSL/SP), Léo Moraes (PODE/RO), Caroline de Toni (PSL/SC) e Eduardo Bismarck (PDT/CE) que sugerem que todas as alterações previstas no art. 37 da CF devem atingir militares, Judiciário e Ministério Público.

E o governo e o Parlamento não estão tendo sossego. Entidades de servidores estão se reunindo, quase diariamente, em assembleias virtuais com parlamentares e autoridades governamentais; lives esclarecendo à população os absurdos da proposta lotam as redes sociais; inúmeros atos políticos pela valorização do serviço público estão sendo promovidos pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público; e centrais sindicais já estão lançando indicativos de greve contra as perdas de direitos embutidas na reforma.

A ANPPREV segue mobilizada, juntamente com as demais entidades integrantes do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate).

Você pode se somar a este grande movimento em defesa do serviço público. Siga-nos no Facebook e no Instagram e compartilhe nossos materiais com seus contatos. Compartilhe também os estudos produzidos pelo Fonacate. Conheça aqui a série Cadernos da Reforma Administrativa.

A PEC 32/2020 está em consulta pública no site da Câmara dos Deputados. Participe aqui. Há, ainda, petições públicas contra o fim da estabilidade no serviço público (acesse aqui e aqui).

Clique aqui para conhecer o texto da reforma administrativa e aqui para ver as minutas de emenda já produzidas.

Participe! Seu engajamento nesta luta será decisivo.

 





    

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