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REFORMA ADMINISTRATIVA

PEC 32/2020: assessoria parlamentar da ANPPREV lança Nota Técnica e faz análise comparativa com base na Constituição


Amanhã, 9, às 18h, o tema será tratado em debate será ao vivo
  08/09/2020
  Atualizado em 28/09/2020



A assessoria parlamentar da ANPPREV lançou nesta segunda-feira, 7 de setembro, Nota Técnica e análise comparativa, tendo como base o texto constitucional em vigor, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, da reforma administrativa. Os documentos apontam “falhas conceituais graves” e a “elaboração precária” da PEC, que além de ameaçar o Regime Jurídico Único, propõe a relativização da estabilidade e precarização das relações de trabalho no setor público.   

Além de destrinchar, artigo a artigo, as mudanças legais previstas na PEC ( veja o quadro comparativo aqui), a assessoria traz uma leitura conjuntural do momento em que a matéria chega ao Congresso Nacional. “A grave crise fiscal, agravada pela pandemia da Covid-19 e um elevadíssimo déficit público, fortalece a tese da necessidade de cortes de despesas, apoiada cegamente pelo Mercado e pelos meios de comunicação”, diz trecho da Nota Técnica.

Os argumentos do governo, no entanto, são baseados em dados falsos ou exagerados. Na coletiva de imprensa realizada na última quinta, 3, a equipe econômica afirmou que a “despesa com pessoal ativo experimentou crescimento de 145% em 12 anos”, mas isso não é verdade. Conforme já demonstrado em estudos publicados pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), as despesas com pessoal, em percentual do PIB, são rigorosamente as mesmas em 2008 e 2019 e, inclusive, são menores hoje do que em 2002. 

Em um novo recorte, a assessoria parlamentar da ANPPREV aponta, ainda, que, de 2014 a 2018, enquanto a despesa com salários de servidores registrou queda, de 12,11% para 11,72% da despesa total, os juros da dívida pública aumentaram de 23,5% para 24,1%, demonstrando que, em comparação com os países da OCDE, “o Brasil despende pouco com o pagamento de salários de seus agentes públicos, e muito com despesas de capital”. 

ESTADO DE ALERTA

Embora as mudanças na legislação propostas no texto original da PEC 32/2020 - que, fique claro, deverá passar por modificações durante a tramitação - não alcancem os servidores atuais, a retomada da pauta neste momento, em que o país vive o aprofundamento da crise econômica e o Congresso atua com restrições, devido à pandemia de Covid-19, representa riscos a todo funcionalismo.

“A tramitação [da PEC 32/2020] não afasta riscos que serão potencializados no caso de apreciação rápida das PEC 186 e 188, de 2019, no Senado, ou da PEC 438, de 2018, na Câmara, ou de projetos de lei destinados a ‘materializar’ as concepções de redução de despesas já externadas pela proposta”, alerta o consultor político e doutor em ciências sociais, Luiz Alberto dos Santos. 

Portanto, apesar de parecer, de pronto, que a matéria não atende aos interesses do mercado, ao não propor corte de despesa no curto e médio prazo, há, já em tramitação, projetos que têm potencial de saciar essa demanda e impor significativas perdas a todos os servidores públicos. Cabe a nós, atuar em defesa do serviço público, conscientizando os colegas sobre os reais riscos da matéria e a toda a sociedade sobre o impacto dessas mudanças na capacidade do Estado de prestar serviços à população.

Com esse objetivo, a Queiroz Assessoria promove nesta quarta, 9, às 18h, debate ao vivo sobre a PEC 32/2020. A transmissão será realizada pelo Youtube. Participe!

 





    

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