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NOTA DA PRESIDENTE

PEC 32/2020 e estabilidade


(Thelma Goulart)
  11/09/2020
  Atualizado em 27/09/2020



O fim da estabilidade para novos servidores, excetuados os ocupantes de cargos considerados típicos de Estado, já se tornou um dos maiores desafios das entidades de classe na defesa do serviço público e do funcionalismo na tramitação da PEC da reforma administrativa.

De um lado, porque a PEC não esclarece quais serão os cargos típicos de Estado, tendo deixado a definição para lei complementar posterior; e, de outro, porque não está sendo considerada a relevância da estabilidade na realização, de forma concreta, direta e imediata, dos fins constitucionais atribuídos ao Estado.

Afinal de contas, que cargos típicos de Estado serão esses que terão direito à estabilidade após três anos no serviço público? Segundo o governo, serão aqueles relacionados a atividades finalísticas da Administração e indispensáveis para a existência ou representação do Estado.

Essa é, porém, uma resposta muito vaga. A Constituição Federal já prevê, há anos, desde a Emenda Constitucional 19/1998, a existência de cargos típicos de Estado pois estabelece, no art. 247, a obrigatoriedade de “critérios e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor público estável que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo, desenvolva atividades exclusivas de Estado”.

Entretanto, uma vez que a Carta Maior não definiu quais seriam eles, tendo deixado a missão sob a responsabilidade de leis regulamentadoras que, entretanto, jamais foram editadas, reina hoje apenas o senso comum, em parte orientado pela Lei nº 6.185/1974, de que cargos típicos de Estado são os sem correspondência no setor privado, que satisfazem aos interesses fundamentais, precípuos do Estado e que, em razão disso, exigem dos ocupantes não apenas um conhecimento diferenciado, mas também a disponibilidade de arcar com elevadas responsabilidades, o que os diferenciam dos demais servidores públicos.

Aplicado esse senso comum, classificam-se hoje como cargos de Estado os relacionados a fiscalização agropecuária, tributária e de relações de trabalho, arrecadação, finanças e controle, gestão pública, comércio exterior, segurança pública, diplomacia, advocacia pública, defensoria pública, regulação, política monetária e inteligência de estado, além de planejamento e orçamento federal, magistratura e o ministério público.

Pois é aí que reside a questão. Sem lei reguladora, resta o senso comum sobre o qual não houve até aqui diálogo do governo com servidores e muito menos informações precisas, o que sinaliza que podemos esperar cortes, ou seja, que muito provavelmente muitos cargos hoje típicos de Estado deixarão de sê-lo quando da edição da tal lei complementar posterior. 

Além disso, é corrente que a estabilidade esteve presente em todas as Constituições brasileiras, não impossibilita a demissão de servidores que não cumprem seus deveres, não protege o servidor ineficiente, não compromete o equilíbrio das contas públicas, não impede redução de despesas, não veda a extinção de cargos ante a evolução das necessidades públicas e é instrumento jurídico para garantir o desempenho impessoal do servidor, que precisa trabalhar livre de perseguições, ingerências, represálias e demissões injustas.

Porém, não há na PEC 32/2020 qualquer indício de respeito a essas verdades, o que confirma a pretensão de supressão ou mitigação da estabilidade independente dos danos resultantes, como o aumento da ingerência política sobre órgãos públicos e o assédio moral e institucional; e mesmo que estudos, análises, notas técnicas e pronunciamentos já tenham provado à exaustão que relativizar a estabilidade é um erro e que haverá a desvalorização do servidor, que sem estabilidade se torna alvo de interesses, governos de plantão e grupos econômicos com prejuízos à sociedade que precisa de serviços públicos prestados com impessoalidade.

Assim, comunicamos aos associados que a ANPPREV e sua diretoria estão trabalhando contra o fim da estabilidade em parceria com o FONACATE. Não discordaremos da reforma administrativa na medida em que ela se mostrar um instrumento de retomada da performance e da qualidade dos serviços públicos. Porém, até aqui não é disso que ela trata. A proposta apresentada não é o aperfeiçoamento da gestão pública, é apenas um conjunto de péssimas mudanças na política de pessoal que em nada acrescentam.

Conforme destaca Luiz Alberto dos Santos em estudo encomendado pela assessoria parlamentar da ANPPREV (em anexo), é total a sua impropriedade, são gravíssimas suas falhas conceituais e é absoluta sua incapacidade de conduzir a um resultado positivo. Não impedida, sua consequência será o desmonte do regime jurídico único e das possibilidades de um serviço público profissionalizado e protegido de desmandos e arroubos autoritários.

Quanto à classificação da advocacia pública como carreira típica de Estado, ressaltamos que a lei complementar definidora dos cargos típicos de Estado, exigida no art. 39, § 1º, da PEC 32/2020, deverá envolver muito empenho, não somente das associações de classe da AGU, mas muito, muito mais, e principalmente, da própria Advocacia-Geral da União.

Como a média de tempo para tramitação e aprovação de PECs é longo e temos pela frente eleições municipais que impactarão a agenda do Parlamento, a perspectiva é que as discussões sobre a PEC se estendam por todo o ano de 2021. Assim, temos bastante tempo para trabalhar e evitar os prejuízos que se avizinham.

 

Vamos em frente.

 

 

 





    

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