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NOTA DA PRESIDENTE

PEC 32/2020 e Magistratura


(Thelma Goulart)
  06/10/2020
  Atualizado em 21/10/2020



A Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2020, que trata da Reforma Administrativa, visa, segundo a justificativa do governo, que a Administração Pública seja regida por novas regras e novo formato, privilegiando a meritocracia, a eficiência e a melhor racionalidade nos gastos públicos.

Essas regras, que na verdade se limitam à reestruturação do funcionalismo público, não valem, entretanto, para todos os servidores pois algumas carreiras específicas, como a magistratura, foram excepcionadas sob o argumento de que o presidente da República não tem autonomia para propor mudanças que afetem membros de outros Poderes ante a independência determinada na Constituição Federal, que estabelece que os três Poderes são livres para se organizar, não podendo um intervir indevidamente (fora dos limites constitucionais) na atuação do outro.

O argumento é falho. Conforme o art. 60 da Constituição, a iniciativa para emendas constitucionais não é privativa. Elas podem ser apresentadas tanto pelo presidente quanto por um terço dos membros da Câmara ou do Senado ou por mais da metade das Assembleias Legislativas dos Estados. Ou seja, o Executivo pode, sim, alterar as regras para os membros de Poder. E a prova é que não houve a mesma ressalva no envio da PEC nº 6/2019 que, promovendo a reforma previdenciária, alterou radicalmente os direitos previdenciários de magistrados e membros do Ministério Público.

O argumento também é falho na medida em que se fundamenta numa suposta autonomia constitucional do Judiciário para tratar da sua organização. O art. 93 da Magna Carta, ao dispor sobre a iniciativa do Supremo Tribunal Federal para propor o Estatuto da Magistratura, apenas limita a atuação direta do Congresso para a lei complementar, mas não o impede de tratar de temas próprios do estatuto por meio de emendas constitucionais que alterem a Lei Maior, como já aconteceu na Emenda Constitucional (EC) 24/1999, que tratou da representação classista na Justiça do Trabalho e na EC 45/2004, que efetivou a chamada “Reforma do Judiciário”, com mudanças estruturais na carreira da magistratura.

Fosse assim, estaria sendo descumprido o próprio art. 60 da Constituição, que veda ao presidente do STF a apresentação de mudanças à Carta, nem mesmo na parte relativa à sua instituição. Contando que não são cláusulas pétreas, fica claro que dispositivos que tangem ao Poder Judiciário podem ser alterados por qualquer um dos atores previstos no art. 60, sob o risco dos mesmos jamais poderem ser alterados, se tornando mais pétreos que as próprias cláusulas previstas no art. 5º.

E se não existe justificativa constitucional para a exclusão da magistratura da PEC 32/2020, também não há razão econômica. Afinal, magistrados são servidores públicos como todos os demais e se é notória sua enorme importância, também são patentes os altos custos da sua manutenção. Enquanto no Brasil o Poder Judiciário consume 1,5% do PIB, em países como França e EUA o gasto não passa de 0,2%. Relativamente aos demais Poderes, o salário médio do Judiciário é três vezes maior que os do Executivo e do Legislativo, chegando a R$ 52 mil o custo médio mensal de um juiz federal e R$ 75,4 mil o de um ministro do Tribunal Superior do Trabalho.

Números tão altos, ao contrário de atender a Constituição, destroem a justificativa da reforma, pois é nessas rendas, que contam com adicionais que não são transparentes, como os penduricalhos, auxílios, bônus e pagamentos retroativos, que estão as verdadeiras torneiras abertas.

Outra razão que falta, é a razão ética. Tanto que alguns magistrados, fazendo mea-culpa, passaram a manifestar apoio à reforma com inclusão da magistratura, como o ministro Dias Toffoli, que vem defendendo que uma vez que o STF já decidiu que não é possível reduzir salários, que se criem, então, novas fases no início da carreira de magistrado para que os profissionais comecem com salários menores e recebam aumentos mais lentamente.

O discurso até seria bom se não estivesse na contramão dos fatos, já que o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em 8/9, por provocação do próprio ministro, um novo penduricalho: o direito de magistrados à compensação por assunção de acervo no valor de um terço do subsídio por cada 30 dias de exercício de designação cumulativa. 

Também seria factível não fosse o repúdio da própria magistratura com seu forte lobby político para manutenção da sua exclusão da reforma e para engavetamento de projetos de lei antigos que lhe atingem, como o PL 6726/2016, que regulamenta o teto salarial dos servidores públicos e que, se aprovado, acaba com penduricalhos e criminaliza, com pena de detenção, o pagamento de verbas extrateto.

Desse modo, se a reforma administrativa já é péssima, pois retira direitos, abre brechas para perseguições a servidores, diminui o Estado em prol de interesses privados e não resolve problemas estruturais, também é uma deslavada mentira.

Sem razões constitucionais, econômicas e éticas, a não inclusão da magistratura é uma decisão política, não técnica, com três objetivos: o primeiro é evitar corrosões na relação do Executivo com o Judiciário. Não indispor o chefe do Executivo federal com esse Poder, que, quem sabe, pode ajudá-lo em situações futuras. O Segundo é jogar a responsabilidade pela eventual inclusão para o Congresso Nacional. Parlamentares que se virem e se desgastem, o que, aliás, já está acontecendo através de emendas, como anunciamos aqui. E o terceiro, e mais maligno, é colocar o bode na sala, pois não existindo garantias quanto à inclusão de magistrados no texto final da reforma, a polêmica em torno do assunto já terá sido suficiente para desviar a atenção do eixo principal da reforma até sua aprovação, que é retirar direitos do conjunto de servidores e desmontar os serviços públicos.

Assim, ruim e cheia de mentiras, a reforma está com sua tramitação comprometida, o que se confirma nas falas de alguns parlamentares, como a senadora Kátia Abreu (PP-TO), integrante da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, que afirma que excluir juízes "é uma imoralidade e um desrespeito ao contribuinte, principalmente aos 23% que estão desempregados" e que "se não for para colocar todos, eu estou fora. Duvido que o Congresso vá deixar de incluir os outros setores”. No mesmo sentido, o senador Major Olímpio (PSL/SP), ao dizer que "deixaram de fora os chefes de Poder, tanto no Executivo quanto nós parlamentares, como juízes, promotores e outros poderes. É Casa-Grande e senzala". O também senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) reforça que se a reforma não tocar os privilégios, haverá aprofundamento das desigualdades no setor público, mas sem a redução de gastos. "Compreendemos a necessidade de uma mudança no setor, mas esta que está sendo proposta trata os desiguais de forma igual e reproduz desigualdades. Não toca uma vírgula sobre os privilégios no topo das carreiras da magistratura, do Poder Executivo, do Ministério Público e até do Legislativo. Não reduzirá em nada o gasto público”, observa.





    

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