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PEC 438/18. (Thelma Goulart)

  17/10/2019
  Atualizado em 25/07/2020



Tratando da regra de ouro, a PEC 438 cria gatilhos que são acionados automaticamente para ajustar as contas públicas e conter o crescimento das despesas correntes. A proposta veda aumentos em salários de servidores, proíbe o pagamento de verbas indenizatórias; autoriza a diminuição de jornadas de trabalho com consequente redução de vencimentos; permite demissões de servidores e reduz cargos comissionados. De autoria do deputado Pedro Paulo (DEM/RJ) em parceria com a equipe econômica do governo Temer, a proposta está para ser votada na CCJ/Camara e está servindo de base para o governo Bolsonaro preparar um segundo projeto, de sua própria autoria, quanto à mesma regra de ouro.
Somando-se a PEC 438, que proíbe endividamento para pagar despesas correntes aí incluída a folha do funcionalismo, com a reforma administrativa, que determina a redução desse mesmo funcionalismo, o resultado é o serviço público e seus servidores como sempre pagando o pato de uma crise que não se resolverá, pois como destaca o estudo “Reforma Administrativa do Governo Federal: contornos, mitos e alternativas”, divulgado ontem no site da ANPPREV, precarizar o serviço público não vai restaurar o crescimento. Abaixo um vídeo que explica o que é a regra de ouro:





    

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