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PEC 6/2019 (Thelma Goulart)

  07/10/2019
  Atualizado em 25/07/2020



À falta de ampla discussão e da oitava de especialistas da área, somada à completa ausência de transparência nos dados adotados pelo governo para justificar sua amplitude, além das flagrantes inconstitucionalidades, insegurança jurídica e malefícios embutidos, ja está se repetindo na reforma da previdência o que aconteceu com a reforma trabalhista que, dois anos depois entrar em vigor, carrega atrás de si inúmeras ADIs em curso no STF.
Apresentada a proposta da “nova previdência” ao Congresso, instantaneamente começaram a ser impetrados dezenas de mandados de segurança, especialmente por partidos políticos, pleiteando a suspensão da sua tramitação por vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade.
Pois agora, e antes mesmo da sua promulgação, já começam a surgir as grandes ações de mérito contra normas propostas e a desconstituição de outras.
Não é novidade que o judiciário tornou-se o principal legislador do País depois que passou a remendar, ora como legislador positivo, ora como legislador negativo, os maus feitos do legislativo e do executivo.
O fenômeno tornou-se tão corriqueiro que até deixou de ser visto como perigoso onze cidadãos não eleitos pelo povo, mas por um único homem - no caso o presidente da república -, e que, portanto, não representam este mesmo povo, violarem a separação dos poderes e ditarem o direito a ser seguido por todos.
Mas se o fenômeno está aí e tem sido aceito é porque, em muitos casos, tornou-se necessário frente a atual demanda posta pela sociedade que, diante da extensa gama de direitos humanos fundamentais que lhe confere a Constituição, vê-se cada vez mais necessitada da atuação judicial para a sua efetivação ante a omissão dos demais poderes no seu papel institucional de concretizá-los.
Um dos novos direitos sob ameaça, a proteção social conquistada na CF/88, mas que a PEC 6/19 pretende trazer ao passado, onde direitos de trabalhadores não passavam de sonhos, está nas mãos do STF em uma nova ACP proposta na semana passada pela FENAJUFE.
A ação, preparada pelo jurista Cézar Britto, apresenta ao judiciário uma a uma das violações contra princípios constitucionais praticadas pelo executivo e legislativo e que, pelo panorama atual, somente o judiciário poderá evitar, ainda que para isso seja necessário uma enxurrada de discussões nos tribunais.
A ação claramente propõe a efetividade dos direitos humanos conferidos na Constituição através da politização, cada vez mais comum nos últimos tempos, das decisões do STF, que passou a ser chamado a resolver situações que somente desaguam no judiciário porque os demais poderes passaram a falhar no seu papel de positivar direitos e garantias. Vale a pena conferir a ação.





    

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