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NOTA DA PRESIDENTE

PLANOS DE SAÚDE


Por: Thelma Goulart
  14/10/2020
  Atualizado em 21/10/2020



O principal plano de saúde utilizado pelos associados da ANPPREV sempre foi a GEAP – Auto Gestão em Saúde, que, se no passado foi uma das mais importantes operadoras do Brasil, chegando a mais de 900 mil beneficiários, hoje cuida da saúde de apenas 20% dos servidores públicos, especialmente em razão das suas políticas de reajuste, consideradas exorbitantes e abusivas.

Em 2016, o reajuste foi de 37,55%, em 2017, de 23,44%, em 2018, de 19,94%, em 2019, de 9,76%, em 2020, de 30,39%, e, para 2021, já está decidido, através da Resolução /GEAP/CONAD nº 469/2020, que o reajuste poderá chegar a 5,50% para a maioria dos planos e a 45,58% no plano GEAP Saúde Vida.

A justificativa sempre foi a mesma: estudos atuariais somados à necessidade de sustentabilidade da operadora e a projeções de despesas, impactadas pelo uso inconsciente dos planos, liminares judiciais e necessidade de sair do regime de direção fiscal, medida que lhe foi aplicada durante anos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) diante  de anormalidades econômico-financeiras que colocavam em risco a continuidade e a qualidade no atendimento à saúde dos seus beneficiários e que somente se encerrou e 04/2020.  

A ANPPREV ajuizou duas ações contra o reajuste de 2016 que, no entanto, até hoje aguardam decisão. A ação 0026857-55.2016.8.07.0001, em curso no TJDFT, ainda em fase de julgamento do Agravo de Instrumento nº 0030132-16.2016.4.01.0000, interposto em 2016; e a ação ordinária nº 0001645-61.2018.8.07.0001, também em curso no TJDFT e que também espera decisão em AI interposto em 2017.

Consultando os escritórios que prestam assistência jurídica à ANPPREV apuramos que não foram propostas ações contra os reajustes posteriores diante da evolução da jurisprudência dos tribunais de todo o país, que se pacificou no sentido de que para aumentos de planos coletivos de saúde o que vale é o que consta no contrato, sendo permitidos aumentos baseados na variação da inflação médica, na variação da sinistralidade e na faixa etária do usuário, sendo que, para justificá-los, basta que a operadora informe ao consumidor a sua necessidade através de laudo técnico atuarial que demonstre a taxa de sinistralidade e os valores aplicados.

Na forma do entendimento consolidado, somente se a operadora não apresentar o laudo atuarial e não justificar o reajuste é que será adotada a tese de que este foi unilateral e abusivo, conforme já decidiu o STJ (AREsp159354 – SP, AREsp 1064293 – MG). Quanto ao reajuste por mudança de faixa etária do beneficiário, a compreensão é que este é válido desde que haja previsão contratual, sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores (no caso a ANS), e não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios e sem base atuarial idônea (STJ – Tema 952).

Destarte, após apurar que, de fato, as liminares eventualmente obtidas em ações movidas contra os reajustes da GEAP mais cedo ou mais tarde acabam, em sua grande maioria, reformadas e que, como as acima, essas ações dificilmente conferem a prestação jurisdicional esperada, diante da jurisprudência incidente e cumprindo o art. 3º do Estatuto, que estabelece que a ANPPREV tem por finalidade a promoção individual e coletiva dos seus membros e a defesa dos seus interesses, adotamos outras medidas.

A primeira foi buscar meios para que os associados obtivessem acesso aos planos de saúde da AGU, o que foi conquistado na forma do Ofício 056/SGCSAGU.

A segunda foi obter um plano de saúde próprio para os associados da ANPPREV, o que resultou na parceria com a UNIMED CNU.

Assim, reiteramos aos associados da ANPPREV que se encontram à sua disposição cinco planos de saúde conveniados pela AGU (GEAP, ASSEFAZ, SulAmérica, Amil e Unimed) e o plano de saúde conveniado pela ANPPREV (UNIMED CNU). Orientamos aos que optarem pela GEAP que avaliem a vantajosidade de eventual mudança de operadora, caso os aumentos anunciados para 2021, principalmente o de 45,58%, se concretizem, observando que as normas da ANS permitem trocar de plano e levar consigo as carências já cumpridas para serem incorporadas ao novo plano sem a cobrança de taxas. 

Quanto à propositura de ações judiciais contra a Resolução/GEAP/CONAD nº 469/2020, informamos que a ANPPREV é contrária a reajustes que não tenham por base estudos atuariais consistentes, ainda mais em meio à crise sanitária que assola o país e sem levar em conta as dificuldades financeiras dela decorrentes. Nestes termos, avaliaremos as medidas judiciais cabíveis diante dessa realidade. 

Para mais informações sobre as opções de planos disponíveis pela AGU, envie email para cogep.beneficios@agu.gov.br ou ligue para 0800 648-1038. Clique aqui para mais detalhes sobre o convênio da ANPPREV com a UNIMED CNU.





    

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