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PRERROGATIVAS (Thelma Goulart)

  13/12/2019
  Atualizado em 25/07/2020



Nesta quinta-feira (12) à noite, o Advogado-Geral da União e a cúpula da AGU reuniram-se com as Entidades Representativas das Carreiras da Instituição, os Representantes das carreiras perante o Conselho Superior da AGU e o Representante do CCHA.

Na pauta a defesa das prerrogativas dos Membros da AGU.

Por unanimidade, entendeu-se que os direitos e prerrogativas dos advogados públicos devem ser preservardos mantendo-se para tanto um canal de comunicação direto e permanente entre a Instituição e as Entidades, a fim de traçar estratégias para o acompanhamento do deslinde de questões atinentes às prerrogativas, bem como a sua defesa que, a par do interesse dos Membros, traz manifesto ganho para a União, bem como para toda a sociedade.

Para isso contamos com o apoio e a ajuda de todos os nossos associados de modo a seguirmos firmes e unidos na consolidação dos nossos legítimos direitos

Quanto aos projetos legislativos em curso no Congresso Nacional, a ANPPREV solicita a atuação dos seus associados junto a parlamentares em suas bases. Precisamos:
a) retirar do substitutivo à PEC 186/19 a inclusão do parágrafo 18 ao art. 37 da CF, que pretende que honorários de sucumbência das causas em que forem parte a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, autarquias e fundações públicas constituam receitas públicas do ente. A proposta é de autoria do relator senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR).
b) barrar o PL 6381/19, que busca a revogação do parágrafo 19 do art. 85 do CPC, que estabelece o direito dos advogados públicos a honorários. O projeto é de autoria do deputado Marcel Van Hatten (NOVO/RS) e devemos trabalhar pela não aprovação do regime de urgência, que pode ser votado na próxima semana, e pela sua rejeição e arquivamento.





    

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