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NOTA DA PRESIDENTE

PROGRAMA RENDA CIDADÃ E PRECATÓRIOS


Por: Thelma Goulart
  30/09/2020
  Atualizado em 11/11/2020



Para manter a popularidade conquistada com o auxílio emergencial, que termina em dezembro/20, o presidente da República pretendeu, primeiro, implantar o programa social Renda Brasil, que seria financiado com recursos do seguro-defeso, farmácia popular, abono salarial e do congelamento de aposentadorias e pensões. Porém, depois dele mesmo afirmar que não permitiria “tirar dos pobres para dar aos paupérrimos” e que “mostraria o cartão vermelho a quem lhe apresentasse essa proposta”, a ideia cedeu lugar a uma segunda proposta, o Renda Cidadã, anunciado nesta segunda-feira, 28 de setembro, e cujas fontes de financiamento serão recursos de precatórios e do FUNDEB.

O Renda Cidadã é tão absurdo quanto o Renda Brasil e as críticas se repetem. No Renda Brasil, elas vieram do próprio presidente e, no Renda Cidadã, são de atores políticos e econômicos. Parlamentares afirmam que a inclusão de recursos do FUNDEB é um “bode na sala” que não passará no Congresso; a OAB alerta que a ampliação do prazo de pagamentos de precatórios já foi julgada inconstitucional pelo STF; o TCU já deu indicativos que não aceitará que o programa seja financiado dessa forma; e economistas listam outras fontes de recursos legais e que não caracterizam pedaladas fiscais, como a implementação de novas alíquotas de imposto para altíssimas rendas e a instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas em patrimônios líquidos acima de R$ 10 milhões.

Diante das críticas, a pergunta do momento é: quem vencerá a queda de braço, o governo ou a legalidade? O fato é que o clima tem sido muito desagradável desde que o projeto foi anunciado e o desconforto é ainda maior no caso dos precatórios, cujo adiamento do pagamento aumentaria ainda mais o déficit público, uma vez que eles deverão ser pagos em algum momento e com juros maiores. Assim, claramente o programa incorreria em inconstitucionalidade e afrontaria a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Outra questão é que a matéria ainda não foi encaminhada ao Congresso Nacional, ou seja, não há nada de concreto sobre o tema, apenas a fala do ministro Guedes na segunda-feira e, depois disso, o governo se defendendo de ataques. Porém, caso venha a ser mesmo enviada ao Parlamento, a expectativa é que seja feita por uma PEC própria, o que torna insuficiente o maior entusiasta do novo programa ser apenas o senador Márcio Bittar (MDB/AC), relator do Orçamento 2021, que tem dado entrevistas afirmando que viabilizará, em seu relatório, orçamento para custear o novo programa.

Assim, diante das críticas generalizadas, o governo tem visto sua base de sustentação política e econômica derreter e o que se espera é que, até o encaminhamento formal do programa, se isso vier a acontecer, muitas coisas sejam alteradas, pois já foi visto o governo recuar em várias outras propostas, como o Renda Brasil, que sequer foi anunciado.

A leitura dos especialistas é que, do ponto de vista político, muitos atores importantes não teriam conforto em votar uma matéria que retira dinheiro de precatórios e da Educação. Líderes da base sequer foram consultados sobre a matéria antes de seu anúncio e já deixaram claro que não votarão o tema da forma como foi anunciado. Já do ponto de vista econômico, o Renda Cidadã não deverá dar um incremento significativo para o Bolsa Família, devendo ter menor impacto do que o esperado (seja em número de beneficiários, seja em valor do benefício), por outro lado, a postergação do pagamento dos precatórios apenas aumentaria o passivo, que deverá, em algum momento, ser pago com correção monetária. Ou seja, além de não promover um programa sustentável, a forma de seu financiamento agravaria a situação fiscal e econômica do país.

Desta forma, como este é um governo que tradicionalmente recua de anúncios já feitos, a expectativa de todos é que haverá alterações no programa Renda Cidadã, que precisa deixar clara sua forma de financiamento com recursos correntes para o pagamento de despesas correntes e sem incorrer em crime de responsabilidade, ou até mesmo a sua desistência, pois, até o momento, o que se tem é um novo balão de ensaio para sentir o clima e testar os limites.

Após o anúncio, economistas e entidades da sociedade civil usaram as redes sociais para criticar a proposta, chamando o adiamento dos precatórios de "calote" e alertando que o uso de recursos do FUNDEB trata-se de uma manobra para driblar o Teto de Gastos (aprovado em 2016, com voto favorável do então deputado Jair Bolsonaro).

Veja abaixo a manifestação do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), integrado pela ANPPREV. Acesse também o pronunciamento da OAB (aqui) e da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (aqui).  

 





    

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