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NOTA DA PRESIDENTE

Programa Renda Cidadã e seu financiamento


Por: Thelma Goulart
  13/10/2020
  Atualizado em 21/10/2020



Como havíamos previsto aqui, o governo desistiu de usar recursos de precatórios e do FUNDEB para financiar o Renda Cidadã, programa social de distribuição de renda com o qual pretende substituir o Bolsa Família e sustentar a popularidade conquistada com o Auxílio Emergencial.

Porém, ainda teima em manter o programa. À falta de espaço no orçamento de 2021 para novos desembolsos sem descumprir o teto de gastos, apenas adiou sua apresentação para depois das eleições municipais de novembro, evitando, assim, desgastes políticos nas urnas, enquanto pensa em novas formas para o seu financiamento.

Uma dessas formas é reunir 27 benefícios já existentes e insistir em propostas que já foram vetadas pelo presidente, como mexer no abono salarial e criar um novo imposto semelhante à CPMF. Outra, é alterar as regras do imposto de renda para acabar com o desconto automático de 20% nas declarações simplificadas no Imposto de Renda da Pessoa Física, o que atingiria mais de 17 milhões de contribuintes de classe média, e extinguir  as deduções educacionais e médicas, o que, como já alertamos aqui, afeta basicamente assalariados, já sacrificados com alíquotas altíssimas diante da não correção da  tabela do IRPF, e os idosos com mais de 60 anos, que somam 29,6 milhões de pessoas e representam 14% da população.

Há, também, a ideia de usar recursos economizados pelo corte de salários de servidores acima do teto constitucional, os chamados supersalários; e outra, apresentada pela Instituição Fiscal Independente, entidade ligada ao Senado, que recomenda que o financiamento do programa parta da redução, em 20%, da jornada e salários dos servidores federais somada a gatilhos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019 e à redução de subsídios creditícios.

Por fim, cogita-se a criação de fontes de recursos a partir da fusão e reformulação das PECs 186/2019, batizada de PEC Emergencial, e 188/2019, a chamada PEC do Pacto Federativo.

Esta última é a opção que podemos considerar o pior dos mundos para o serviço público e tão ou mais danosa que a reforma administrativa. Para se ter uma noção, no atual art. 169 da Constituição Federal está previsto que a despesa com pessoal não poderá exceder os limites estabelecidos na lei de responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e que para o cumprimento dos limites caberá, primeiro, a redução em 20% das despesas com cargos comissionados; depois, a exoneração de servidores não estáveis; e, por último, a perda do cargo do servidor estável e sua consequente extinção.

A PEC 188 muda isso. Sugere que a redução das despesas com cargos comissionados não envolva apenas o número de cargos, mas também seu valor nominal; e que, antes da exoneração de não estáveis, seja feita a redução da jornada de trabalho dos estáveis em até 25%. Ou seja, chefias relevantes perdem 20% e servidores estáveis perdem 25% da remuneração antes de se demitir servidores não-estáveis, significando a perda de quadros técnicos em chefias e o sacrifício de servidores estáveis para proteção dos não-estáveis que, lembre-se, a reforma administrativa pretende contratar por R$ 5 mil.

No atual art. 37, X, está assegurada a revisão geral anual da remuneração dos servidores, sempre na mesma data. A PEC 188 não só suprime essa revisão (art. 2º) como também determina, no art. 7º, que o excesso de arrecadação e o superávit financeiro das fontes de recursos sejam destinados, em primeiro lugar, à amortização da dívida pública federal. Assim, mesmo sem crise fiscal (a desculpa do momento) não haverá reposição salarial de servidores. O que for economizado irá primeiro para o mercado financeiro. 

E essa mesma PEC 188 também introduz, no art. 2º, um novo inciso XXIII ao art. 37 da Constituição para proibir o pagamento com efeitos retroativos de despesa com pessoal (inclusive vantagem, auxílio, bônus, abono, verba de representação ou benefício de qualquer natureza) e vetar o cumprimento de sentenças judiciais não transitadas em julgado, não importando se é verba alimentícia. Quer dizer, servidor que não recebeu no momento devido, não recebe mais. E não adianta procurar a justiça, pois só depois do trânsito em julgado da decisão, que, sabemos bem, pode demorar décadas, haverá o pagamento dos direitos sonegados.

Mas não é só. Na PEC 186, além das propostas de suspensão de admissões, concursos e progressões e da redução de vencimentos e demissões, há ainda a inclusão do § 18 no art. 37 da Constituição para estabelecer que “constituem receitas públicas do ente, os honorários de sucumbência das causas em que forem parte União, Estados, Municípios e Distrito Federal, inclusive as respectivas autarquias e fundações públicas”.

Ocorre que nada disso resolve. Mesmo que fossem acionados os gatilhos que tiram dinheiro do servidor e que suprimem seus direitos e garantias individuais, mesmo abolindo princípios constitucionais pétreos e intangíveis, a economia seria de pirro, os recursos resultantes não seriam suficientes para financiar o Renda Cidadã e ainda haveria necessidade de aumentar impostos ou cortar despesas para evitar o estouro do teto. De acordo com estimativas do BTG Pactual, os gatilhos das PECs 186 e 188 representariam R$ 40 bilhões, enquanto o programa, alcançando os 25 milhões de famílias que o governo pretende, custaria, dependendo do valor do benefício, entre R$ 81,2 bilhões e R$ 130 bilhões.

Além disso, muitos dos gatilhos previstos nas PECs 186 e 188 já estão acionados pela Lei Complementar 173/2020, que proibiu, salvo exceções, contratações, reajustes salariais, reestruturações de carreiras e concursos até 12/2021. O gatilho que restaria seria a redução de jornada e salários de servidores que, no entanto, geraria economia insuficiente para justificá-lo: R$ 10,5 bilhões anuais.

Assim, pensando apenas em tirar dos pobres, dos servidores públicos e do contribuinte de classe média, o governo continua patinando sem cogitar alternativas, como tributar lucros e dividendos (cuja arrecadação chegaria a R$ 60 bilhões), ou criar o Imposto sobre Grandes Fortunas (previsto na Constituição mas nunca regulamentado e que alcançaria outros R$ 60 bilhões), e não se sabe qual caminho vai tomar para o Renda Cidadã, se o da responsabilidade fiscal ou o de medidas populistas com pensamentos eleitorais.

 





    

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