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CONGRESSO NACIONAL

Projetos preveem suspensão de pagamentos de precatórios


Segundo levantamento da Queiroz Assessoria, consultoria que presta serviços à ANPPREV, atualmente, três propostas com esse objetivo tramitam no Parlamento
  26/06/2020



Enquanto as entidades representativas dos servidores públicos, entre elas a ANPPREV, atuam para garantir o cumprimento do calendário de expedição e pagamento de precatórios deste ano, no Congresso Nacional ganham força projetos que preveem a suspensão dos pagamentos. 

Segundo levantamento da Queiroz Assessoria, consultoria que presta serviços à Associação, atualmente, tramitam no Parlamento três Propostas de Emenda à Constituição (PEC) e um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) com esse objetivo. São eles: o PDL 116/2020, do senador Otto Alencar (PSD/BA), a PEC 223/2019, do deputado Lucas Redecker (PSDB/RS), a PEC 21/2020, do senador Wellington Fagundes (PL/MT) e a PEC 95/2019, do senador José Serra (PSDB/SP).

O primeiro, PDL 116/2020, é o com menor chance de prosperar, uma vez que precatório é um tema constitucional e, portanto, não pode ser tratado em matéria infraconstitucional. Já a PEC 95/2019, à qual foi apensada a PEC 223/2019, é a que está com a tramitação mais avançada. A proposta, aprovada pelo Senado em outubro passado, aguarda o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara (CJJC). Se aprovada, seguirá para Comissão Especial. O objeto original da PEC, no entanto, são precatórios que não tenham natureza alimentar.

As atenções do funcionalismo estão sobre a PEC 21/2020, que propõe a suspensão dos precatórios, de qualquer natureza, até dezembro de 2020, mas, que pode ter o prazo alterado por emenda. A matéria está na CCJ do Senado, onde aguarda parecer sobre a constitucionalidade.   

A assessoria parlamentar da ANPPREV ressalta que, embora neste ano haja pouco espaço para aprovação das duas PEC, o agravamento da crise econômica deve aumentar a pressão em 2021.

“Com a queda vertiginosa do PIB e o aumento do déficit público, os argumentos tendem a ganhar cada vez mais força, aumentando a sensibilidade dos parlamentares para a votação do tema”, avalia a Queiroz Assessoria.





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