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NOTA DA PRESIDENTE

PSS – Plano de Seguridade Social do Servidor Público


Por: Thelma Goulart
  25/09/2020
  Atualizado em 21/10/2020



Para obter o reconhecimento da paridade para aposentados e pensionistas na percepção da GDAJ, a ANPPREV e o SINPROPREV ajuizaram duas ações judiciais que foram exitosas e estão em fase de cumprimento judicial: o Mandado de Segurança coletivo nº 2000.34.00.024332-0, em trâmite na 6º VFDF, e a Ação Ordinária nº 0023747-96.2000.4.01.3400, em curso na 5ª VFDF.

No Mandado de Segurança houve, em julho de 2019, liberação do pagamento do valor incontroverso e as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) foram prontamente liquidadas, sendo que os precatórios, já inscritos, serão depositados até 12/2020. Quanto ao valor controverso, este passou a ser reconhecido em recentes decisões, exaradas a partir deste mês de setembro de 2020, e estamos aguardando para breve o deslinde definitivo da ação.

Na ação Ordinária, o valor controverso ainda está em discussão e o processo encontra-se, neste momento, em fase de migração para PJe (processo eletrônico). Quanto ao valor incontroverso, o mesmo foi pago a partir de julho de 2017 e a maioria dos exequentes levantou seus pagamentos.

Todas essas informações, inclusive com os nomes dos associados contemplados, já foram amplamente divulgadas, inclusive por fichas jurídicas encaminhadas via correios e por vídeo institucional produzido em junho passado (acesse aqui).

Porém, considerando que no pagamento do incontroverso da ação ordinária 0023747-96.2000.4.01.3400, ocorrido desde julho de 2017, houve retenção indevida para o Plano de Seguridade Social do Servidor - PSS, fazem-se necessários os seguintes esclarecimentos adicionais:

A partir da edição da Lei 10.887/04, que regulamentou a Emenda Constitucional 41/03, precatórios e RPVs pagos a servidores públicos passaram a sofrer sobre o crédito recebido o desconto de 11% para o PSS – Plano de Seguridade Social do Servidor Público, que corresponde ao conjunto de benefícios do servidor público e seus dependentes, como aposentadoria, licenças e pensões.

Entretanto, em muitos casos a retenção do PSS foi feita equivocadamente, sem observar a situação de cada servidor, isto é, que o desconto não poderia ser operado para servidores que se aposentaram ou deixaram pensão anteriormente à EC 41/2003, fosse pela irretroatividade da emenda constitucional, fosse porque a própria lei 10.887/2004 estabeleceu, no seu art. 16, que “As contribuições a que se referem os arts. 4º, 5º e 6º desta Lei serão exigíveis a partir de 20 de maio de 2004”. 

Assim, para servidores que se aposentaram ou deixaram pensões até a EC 41 e receberam créditos alimentares provenientes de condenações judiciais com retenção da contribuição previdenciária nos últimos cinco anos (prazo prescricional), a retenção foi considerada indevida e passível de restituição, ou seja, de repetição do indébito, que poderia ser buscada por medidas judiciais e administrativas.

A restituição administrativa chegou, inclusive, a ser normatizada pela Receita Federal, que emitiu a Instrução Normativa RFB nº 1.332/2013 orientando que, na hipótese de retenção indevida sobre valores pagos por intermédio de precatório ou RPV, o pedido de restituição deveria ser apresentado à unidade da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo, devendo o valor restituído ser incluído como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual (DAA) da pessoa física correspondente ao ano-calendário em que se efetivou a restituição.

Quanto às medidas judiciais, estas passaram a ser adotadas em cada ação em que houve o desconto indevido, como foi o caso da Ação Ordinária 0023747-96.2000.4.01.3400. Com 40 processos de execução, para cada retenção imprópria o SINPPROPREV solicitou o desbloqueio e a restituição e até aqui os resultados têm sido os seguintes:

Nas execuções 0049798-56.2014.4.01.3400 e 0049805-48.2014.4.01.3400 o Juízo da 5ª VFDF deferiu os pedidos de desbloqueio e restituição. No entanto, condicionou-os aos valores retidos pela instituição financeira, no caso a Caixa Econômica Federal, ainda não terem sido repassados ao INSS.

A CEF foi, então, oficiada pelo Juízo solicitando informar se a verba retida ainda se encontra sob seu acautelamento ou se já foi repassada ao INSS.

Assim, estamos, neste momento, aguardando as informações da CEF para, a seguir, orientar os associados exequentes sobre a localização dos seus valores e adotar as medidas de restituição, seja administrativamente, para os valores repassados ao INSS, ou judicialmente, para os valores que ainda se encontram retidos no banco, o que será feito através de pedido de alvará de desbloqueio.

Nas execuções 49795-04.2014.4.01.3400, 49806-33.2014.4.01.3400, 49800-26.2014.4.01.3400 e 49817-62.2014.4.01.3400, o juízo indeferiu o desbloqueio e a restituição sob a justificativa de que não haveria comprovação de que os exequentes seriam inativos à época da conta. Foram, então, opostos embargos de declaração ante a improcedência da argumentação com a demonstração de que a ação de conhecimento foi ajuizada em favor, justamente, de aposentados e pensionistas, o que confirma que a retenção realizada pelo banco foi indevida. Como ainda não houve pronunciamento judicial acerca dos aclaratórios opostos, estamos aguardando a decisão para, em seguida, adotar as medidas pertinentes.

Quanto às demais execuções, os pedidos de desbloqueio e restituição ainda não foram decididos e estamos aguardando a decisão judicial para, então, adoção das medidas pertinentes. 

Sendo essas as atuais posições das providências para a restituição do PSS indevidamente retido na Ação Ordinária 0023747-96.2000.4.01.3400, há, por fim, que esclarecer que a ação está, neste momento, sem andamento processual em virtude da migração para o PJe. Enquanto este não se finalizar, permanecem suspensos o acesso aos autos, a juntada de petições e novos andamentos e decisões judiciais significando que todas as medidas necessárias à restituição do PSS e ao pagamento do valor controverso somente poderão ser retomadas quando da finalização da migração.

Isto posto, a ANPPREV permanece atuando para a restituição do PSS e quaisquer esclarecimentos adicionais podem ser obtidos através dos nossos emails atendimento@anpprev.org.br / anpprev@anpprev.org.br ou do telefone (61) 981988358.

Junto em anexo, para ciência, os termos das petições que requereram, desde 2017, referido desbloqueio e restituição do PSS.

 

 





    

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