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REDUÇÃO SALARIAL (Thelma Goulart)

  23/08/2019
  Atualizado em 25/07/2020



No julgamento da ADI 2238, ocorrido ontem no STF, já há maioria para declarar a inconstitucionalidade da lei de responsabilidade fiscal permitir o corte salarial e a redução da jornada de trabalho do funcionalismo público. É uma vitória para os servidores e uma derrota para governos, estaduais, municipais e federal, que pretendiam o aval do STF para resolver crises fiscais à custa do funcionalismo. Porém, pode ser uma vitória curta. Por causa dessa maioria governos derrotados já se movimentam em busca de alternativas. Já começaram a pensar, com o apoio de Rodrigo Maia, numa PEC para abrir caminho à diminuição nos salários e na jornada do funcionalismo. O raciocínio é que uma PEC lhes permitiria, constitucionalmente, reduzir jornadas e salários do serviço público em períodos de instabilidade como já acontece na iniciativa privada, em que para não comprometer sua vida econômico-financeira, empresas optam pela redução das suas atividades e pela redução de custos, gastos e encargos sociais diminuindo seu quadro de pessoal. Porém, há uma questão que parece estarem esquecendo: que iniciativa privada é uma coisa e serviço público é outra. No serviço público não entra no jogo a relação capital-trabalho, mas a relação serviço público-sociedade que dispõe de direitos fundamentais, como saúde, educação e segurança, que devem ser prestados com eficiência, continuidade, segurança, regularidade, atualidade, generalidade e universalidade. Serviço público reduzido significa o prejuízo de tudo isso e o não cumprimento, pelo Estado, da sua obrigação constitucional de atender às necessidades da sociedade. Parabéns, então, ao STF. E que ao invés de PECs para reduções salariais e de jornadas, governos compreendam que crises fiscais se resolvem mesmo é com gestão eficiente. Essa sim é a saída. ????

https://gauchazh.clicrbs.com.br/economia/noticia/2019/08/apos-stf-maia-diz-que-reducao-de-jornada-e-salario-de-servidor-deve-ser-feita-por-pec-cjznfd5iu01ac01o99ipjc4es.html

 





    

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