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REFORMA ADMINISTRATIVA Parte 1 (Thelma Goulart)

  11/02/2020
  Atualizado em 28/07/2020



O Pedido de desculpas do Ministro Guedes não apagou sua conduta desrespeitosa e o deputado Professor Israel Batista, presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, protocolou ontem o REQ 161-2020, que convoca Guedes para prestar esclarecimentos por ter chamado servidores públicos de parasitas. Aprovado o requerimento, Guedes será obrigado a comparecer, sob pena de crime de responsabilidade.

É importante que o Ministro seja ouvido, mas o que é preciso mesmo é colocar-lhe um freio.
Em ano eleitoral, o que o governo menos quer é encrenca com servidores, mas a continuar assim, com Guedes e seu traçado de reforma administrativa soltos como estão, será impossível.

Pra amenizar o impacto e evitar manifestações de servidores, o governo quer entregar a reforma em fatias. A primeira divide servidores em 3 categorias: (a) os de Estado, como delegados da Polícia Federal, diplomatas e auditores, carreiras não encontradas na iniciativa privada e que precisam da estabilidade para evitar perseguições políticas; (b) os contratados por tempo indeterminado e sem estabilidade, como agentes de policia, professores e pessoal administrativo; e (c) os temporários, como funcionários de inspeção e vigilância.
E quanto aos aposentados, a proposta é sua desvinculação dos seus atuais cargos.

Tudo isso é muito perigoso.
Ontem o VALOR ECONÔMICO anunciou que a reforma atingirá apenas servidores civis (ou seja, militares não entram) e que sejam regidos pela lei 8.112/90, o que exclui parlamentares, MP e juízes. Disse, também, que membros da AGU ficarão na categoria de carreira de Estado.

Ora, se os membros da AGU ficarem como carreira de Estado, ótimo. Porém, até agora ninguém tem certeza disso, o que permite acreditar que existe, sim, a possibilidade de que advogados públicos sejam rebaixados, lembrando que o raciocínio de muitos é que a advocacia também existe na iniciativa privada.

E quanto aos aposentados, a desvinculação é o pior dos mundos, pois os coloca num limbo, como está acontecendo com servidores de órgãos extintos, e os sujeita à possibilidade de ficarem sem os reajustes salariais da sua categoria.

Pra barrar tudo isso a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, da qual a ANPPREV faz parte, já está em campo. Hoje tem audiência pública e estaremos lá.

Clique aqui e leia o REQ 161-2020.





    

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