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REFORMA ADMINISTRATIVA Parte 2(Thelma Goulart)

  12/02/2020
  Atualizado em 25/07/2020



Depois do Ministro Paulo Guedes repetir táticas nazistas de extermínio chamando servidores de parasitas, saiu ontem a notícia de que as reações do funcionalismo e a repercussão negativa no Congresso fizeram o governo desistir de enviar ao parlamento uma proposta própria de reforma administrativa e aproveitar o que já está em tramitação.

Se desistiu ou não desistiu, não faz muita diferença pois o governo se refere às PECs 438/18 e 186/19 que propõem redução de gastos com servidores ,e portanto, já reformam o funcionalismo.

Uma PEC está na Câmara e a outra no Senado e Maia já avisou que pretende fazê-las tramitar juntas.
A PEC 438, do deputado Pedro Paulo, visa preservar a regra de ouro criando gatilhos para serem acionados quando o desequilíbrio entre gastos públicos e arrecadação tributária atingir nível crítico. Dentre os gatilhos estão a demissão de servidores comissionados e de concursados sem estabilidade e redução de jornada e de salários.
A PEC 186/19, apresentada por senadores da base do governo, é parecida. Propõe suspensão de admissões, concursos e progressões, redução de jornada e de vencimentos em até 25%, demissão de não estáveis e limitação de férias a 30 dias, sendo que, no caso dos advogados públicos, vai além. Somada às regras de redução de despesas, cria uma regra de arrecadação questionável e alheia ao tema no substitutivo do relator, senador Oriovisto Guimarães, para incluir o § 18 ao art. 37 da CF e estabelecer que “Constituem receitas públicas do ente, os honorários de sucumbência das causas em que forem parte a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, inclusive as respectivas autarquias e fundações públicas”.

As duas PECs servem bem à reforma administrativa porque reduzem direitos de servidores, exatamente o Guedes quer, e porque estão tramitando rápido com o apoio do Congresso.
Tanto é assim que a 438 já foi admitida e apenas aguarda a designação de comissão especial para o exame do mérito; e para a PEC 186, que está na CCJ/Senado, a presidente Tebet já avisou que sua análise será concluída até março.

Porém, pra desgosto do governo, em sentido inverso o trabalho de contenção também está rápido. Audiências estão sendo agendadas, o FONACATE já está preparando emendas, e parlamentares já foram avisados das inconstitucionalidades e retrocessos que irão aprofundar desigualdades no país.
Em nota encaminhada ao Congresso nesta segunda (10/2), o Ministério Público, através da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), já alertou que a PEC 186 contém inconstitucionalidades e representará deterioração na administração pública e na oferta de políticas e serviços na área.

Assim, se a reforma administrativa é essa aí, estamos preparados e já começamos a luta.

Abaixo a nota da PFDC

http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/informativos/edicoes-2020/fevereiro/plano-mais-brasil-e-marcado-por-inconstitucionalidades-e-ira-aprofundar-desigualdades-no-pais-alerta-pfdc

 





    

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