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NOTA DA PRESIDENTE

REFORMA ADMINISTRATIVA (Thelma Goulart)

  02/09/2020
  Atualizado em 25/09/2020



Associados têm nos consultado sobre a reforma administrativa e seus perigos sobre direitos dos servidores públicos duramente conquistados ao longo de décadas. A resposta envolve vários pontos. Muito se diz que ela é crucial porque trata da implementação de um conjunto de políticas voltadas para a retomada da performance e da qualidade dos serviços públicos e porque colaborará na retomada do crescimento econômico sendo que, se já era urgente antes da pandemia da covid-19, tornou-se ainda mais imperativa diante do empobrecimento generalizado, queda do PIB, desemprego e recessão resultantes da crise. 

Nesse quadro, as discussões sobre a reforma voltaram à pauta no Parlamento e na sociedade; todos os dias surgem elementos e movimentos novos que, entretanto, ainda não indicam qual será seu rumo; e muito embora já se saiba que não há espaço para sua aprovação em 2020, principalmente porque o governo reluta em enviar sua proposta ao Congresso, parlamentares passaram a se dedicar ao assunto como se o mundo fosse acabar e a transformaram em ingrediente para mais uma crise política.

De um lado o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, vem pressionando o governo para que este envie de logo sua proposta e não se cansa de repetir que pretende aprová-la, ao menos na Câmara, ainda este ano. De outro o governo reluta por receio do desgaste político, ainda mais em ano eleitoral, e decidiu que pretende esperar as eleições para as presidências da Câmara e do Senado e prosseguir com seu projeto somente no ano que vem. E diante desse desalinho, parlamentares da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Reforma Administrativa planejam avançar o assunto por conta própria, pois mesmo que muitos pontos dependam da iniciativa do Executivo, já existem projetos no Congresso envolvendo temas da reforma e que podem ser votados independente da vontade do governo. Nas palavras do deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), coordenador da Frente, “vamos constranger o presidente a não ter outra saída a não ser enviar a reforma”.

Com tudo isso a questão passou a ter contornos políticos que enfraqueceram e dificultaram o debate técnico. A servidores e suas entidades representativas têm sido negados espaços para o diálogo e o resultado pode ser a imposição de uma reforma fadada ao fracasso, a exemplo das recentes reformas trabalhista e previdenciária, o que, é evidente, em nada contribuirá para o País.

Como alertam os especialistas Roberto Xavier e José Celso Cardoso Júnior, tudo o que o Brasil não precisa é de uma reforma administrativa baseada apenas em valores ideológicos, sem diálogo e sem fundamentação técnica nem histórica. Muito menos uma reforma escorada na sanha persecutória contra servidores e sem a visão de que ela é uma questão de Estado e que o problema não é de quantidade de pessoal e de valores de salários, mas de gestão.

Nas suas palavras, “tratar a questão do funcionalismo sem entendê-la como questão de Estado, e pior, sem conexão alguma com um projeto de desenvolvimento econômico, social, ambiental etc. é a melhor maneira para não resolver os problemas da administração pública. Hoje em dia, por meio das entidades representativas dos servidores, o Brasil possui o mais completo estoque potencial de conhecimentos sobre as estruturas e as formas de funcionamento da administração pública federal brasileira. Seja por meio de estudos técnicos que elas produzem, seja simplesmente pelo conhecimento tácito que os servidores possuem sobre o cotidiano de virtudes e problemas do Estado, o fato é que são os próprios servidores públicos, os que mais têm condições teóricas e práticas de produzir a melhor explicação situacional possível e as mais adequadas e aderentes proposições ou soluções para os problemas de desenho organizacional e de desempenho institucional do governo federal”.

De fato. Mesmo que todos os pontos da reforma ainda não sejam conhecidos, alguns já estão na mesa e confirmam a falta de conexão com projetos de desenvolvimento e a sanha persecutória contra servidores. O senador Marcio Bittar (MDB/AC) está escalado para apresentar um substitutivo à PEC do pacto federativo (188/19) que a unifique com a PEC emergencial (186/19), nele acrescentando novas propostas de cortes e limitações de gastos, como a exclusão da Constituição Federal da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, prevista no art. 37, inciso X; a inclusão da redução da jornada de trabalho e vencimentos em até 25%; a demissão de concursados sem estabilidade; e a supressão do limite de 20 anos previsto na Emenda Constitucional 95/16 sobre os gatilhos incluídos na proposta original da PEC 188/19, como a suspensão da concessão de vantagens, aumentos, contratações e concursos.

Paralelamente, estão sendo desengavetados projetos legislativos que a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Reforma Administrativa promete votar com urgência, como o PL 252/2003, que cria novas normas gerais para concursos públicos, o PL 10887/2018, que endurece punições por improbidade, o PLS 116/2016, que regulamenta a demissão de servidores concursados e estáveis por insuficiência de desempenho, e o PL 6726/2016, que mira os “supersalários” no serviço público.

Está claro, portanto, que a reforma administrativa já está em curso quando há nela um grande problema, pois baseada em falsas premissas, como o diagnóstico de que o Estado está inchado e que o servidor é um “parasita” privilegiado que ganha muito e trabalha pouco. Sobre tanto, dados estatísticos já apresentados à exaustão confirmam que o número de servidores públicos no Brasil é inferior à média dos países desenvolvidos e que metade ganha menos que 3 salários mínimos e somente 3% ganha mais do que 20 salários mínimos.

Porém, se os estudos, estatísticas e alertas não forem levados em consideração e o que valer forem as mentiras estrategicamente disseminadas com o único propósito de destruir o serviço público para em seguida privatizá-lo, essa reforma será, nas palavras de Wilson Luiz Muller, “o mais pesado ataque contra servidores de que se tem notícia nas últimas décadas”.

Nesse panorama, a resposta quanto aos impactos da reforma sobre direitos de servidores duramente conquistados durante décadas é que estamos em luta; que devemos permanecer atentos e pelejar para evitar uma derrota da qual poderemos levar muito tempo para nos recuperar; e, principalmente, que são vitais as lutas do funcionalismo através de suas entidades representativas que, reunidas, já estão atuando, sendo um dos trabalhos mais expressivos o do FONACATE, fórum que congrega, além da ANPPREV, mais 31 entidades das carreiras típicas de Estado e cujo trabalho de defesa do serviço público e dos direitos e prerrogativas dos servidores tem sido a garantia de que, apesar dos gigantescos desafios, temos unidade e estamos batalhando pois não somos privilegiados, temos direitos que devem ser respeitados e exigimos que a reforma seja precedida de amplo debate e feita a partir das necessidades do País e do seu povo.

Não discordamos que o serviço público contém distorções salariais que precisam ser corrigidas; que a atual forma de progressão possa ser aprimorada; que a mobilidade seja tratada como uma importante ferramenta de gestão; que o teto salarial baseado no que recebem os ministros do Supremo Tribunal Federal venha a ser lei finalmente respeitada no Brasil; e que seja extinta a figura da aposentadoria compulsória como forma de punição. 

Porém, são inegociáveis a estabilidade; a relação das carreiras de Estado, na qual não poderá faltar a advocacia pública e para as quais deverá ser garantida a estabilidade; a não redução de salários, já diminuídos pela reforma previdenciária; e a não retirada de auxílios de servidores para bancar o Programa Renda Brasil. Também não concordamos com o ambiente de autoritarismo, perseguição e falta de respeito a servidores na condução da reforma. Conforme o presidente do FONACATE, Rudinei Marques, “a construção de um projeto realmente focado em melhorias exige debate contínuo e profícuo entre governo, Parlamento, entidades representativas dos servidores, especialistas e a sociedade civil e, sobretudo, conhecimento profundo sobre o serviço público”. “Debater uma proposta nesse momento de autoritarismo e inépcia exacerbados, me parece temerário”.

ÀS PORTAS

Após encontro com ministros e lideranças do Legislativo para tratar da prorrogação do auxílio emergencial, na manhã desta terça-feira, 1º de setembro, o presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou que deve enviar a proposta de reforma administrativa do governo ao Congresso já nesta quinta-feira, 3. Ainda de acordo com ele, a matéria atingirá apenas os novos servidores públicos.





    

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