Marc

Nota

REFORMA DA PREVIDÊNCIA. (Thelma Goulart)

  04/12/2019
  08:31




A ANPPREV e o SINPROPREV estão trabalhando no ajuizamento de ações com vistas a suspender a eficácia de pontos da Reforma da Previdência (EC 103/19) capazes de gerar graves prejuízos aos nossos filiados.
Dentre os pontos mais polêmicos estão (a) as alíquotas progressivas da contribuição previdenciária, que vão de 14 a 22% (efetiva 16,79%); (b) a contribuição de aposentados e pensionistas, que antes da reforma contribuíam sobre a parcela que excede o teto do RGPS (R$ 5.839,45) e agora, em caso de déficit, passarão a contribuir sobre o que receberem acima do SM (R$ 998,00); e (c) a instituição de contribuições extraordinárias quando houver déficit atuarial no regime próprio que, na prática, sem o contribuinte ter como contestar as informações do Governo sobre a existência dos alegados déficits atuariais, poderá significar o recolhimento de contribuições verdadeiramente confiscatórias.

Neste primeiro momento ajuizaremos, nos próximos dias, ação com vistas a obstar a implementação de alíquotas progressivas e de contribuição extraordinária, as quais, além de violarem cláusula pétrea do texto constitucional, afrontam flagrantemente os princípios da vedação ao confisco (art. 150, IV, da CF/88), da isonomia (art. 5º, caput), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da máxima eficácia e efetividade dos direitos fundamentais (art. 5º, § 1º), da segurança jurídica e da proteção da confiança (arts. 6º; 201, caput, e inciso I).

Importante precedente já foi deferido. Nesta segunda (2/12), a 9ª VFDF proibiu, em liminar concedida ao SINAL, entidade parceira da ANPPREV no FONACATE, a cobrança das contribuições extraordinárias de ativos, aposentados e pensionistas e a diminuição da faixa de isenção da contribuição de aposentados e pensionistas enquanto não realizada avaliação atuarial por órgão/unidade gestora do Regime Próprio de Servidores Civis da União”, ou seja, até que seja criada uma unidade gestora do RPPS que, embora seja obrigação constitucional, jamais foi constituída pela União que, portanto, não dispõe de cálculos que respaldem o déficit atuarial que já alega existir.

A liminar se aproveita apenas para os servidores do Banco Central associados ao SINAL, mas se constituiu um importante precedente para as ações da ANPPREV/SINPROPREV e para as inúmeras ações que fatalmente serão ajuizadas contra a EC 103/19 pois, infelizmente, à falta de ampla discussão, da oitava de especialistas, e de dados seguros e transparentes, essa reforma da previdência será mais um tema em que o Judiciário, sobretudo o STF, será o “protagonista legislativo” remendando os erros cometidos pelo Executivo e legislativo para que neste País haja justiça.

Assim que as ações forem propostas, serão divulgadas a todos os associados.









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