Os honorários da Advocacia Pública estão, mais uma vez, na pauta do Tribunal de Contas da União (TCU). Sessão virtual do Plenário, marcada para a tarde desta quarta-feira, 2 de setembro, deve dar continuidade à análise do Inquérito TC 027.291/2018-9, relativo à percepção da verba. A reunião, que começa às 14h30, será transmitida pela página do TCU no YouTube (assista aqui).
A denúncia contra o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) defende a natureza pública (não privada) dos honorários federais e do próprio CCHA e aponta a indevida inclusão de encargos legais; a não observância do teto constitucional na distribuição da verba; a ilegalidade da retenção, pelo Conselho, de 5% do montante arrecadado; contratações sem licitação e sem respeito a normas de direito público; e irregularidades nos editais de eleições para conselheiros.
Em nota publicada nesta terça-feira, 1º, a presidente da ANPPREV, Thelma Goulart, avalia este e outros questionamentos ao legítimo direito dos advogados públicos (relembre aqui). Atentas à iminência da retomada do Inquérito pelo TCU, lideranças do Movimento Nacional pela Advocacia Pública vêm buscando, nas últimas semanas, interlocução com a relatora, ministra Ana Arraes, de modo a apresentar seu posicionamento acerca do tema.
