Marc Fazer login
HONORÁRIOS

TCU deve retomar, nesta quarta-feira, 2, análise de denúncia contra percepção da verba por advogados públicos


Sessão virtual do Plenário está marcada para as 14h30 e será transmitida pela página do Tribunal no YouTube
  02/09/2020
  Atualizado em 17/09/2020



Os honorários da Advocacia Pública estão, mais uma vez, na pauta do Tribunal de Contas da União (TCU). Sessão virtual do Plenário, marcada para a tarde desta quarta-feira, 2 de setembro, deve dar continuidade à análise do Inquérito TC 027.291/2018-9, relativo à percepção da verba. A reunião, que começa às 14h30, será transmitida pela página do TCU no YouTube (assista aqui).

A denúncia contra o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) defende a  natureza pública (não privada) dos honorários federais e do próprio CCHA e aponta a indevida inclusão de encargos legais; a não observância do teto constitucional na distribuição da verba; a ilegalidade da retenção, pelo Conselho, de 5% do montante arrecadado; contratações sem licitação e sem respeito a normas de direito público; e irregularidades nos editais de eleições para conselheiros.

Em nota publicada nesta terça-feira, 1º, a presidente da ANPPREV, Thelma Goulart, avalia este e outros questionamentos ao legítimo direito dos advogados públicos (relembre aqui). Atentas à iminência da retomada do Inquérito pelo TCU, lideranças do Movimento Nacional pela Advocacia Pública vêm buscando, nas últimas semanas, interlocução com a relatora, ministra Ana Arraes, de modo a apresentar seu posicionamento acerca do tema.





    

© ANPPREV 2020 - Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais

Endereço:  SAUS 06 Bloco K - Ed. Belvedere - Grupo IV, Brasília/DF, CEP 700.70-915
Telefones: 61 3322-0170 | 0800 648 1038

Fazer login | Seja um(a) Associado(a)


Nova ANPPREV - A prioridade é você!
Inatto