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As reflexões da ANPPREV mais perto de você



 

AGU (Thelma Goulart)

26/08/2019

Aconteceu de novo. Postos de comando da AGU distribuídos a pessoas não concursadas e estranhas aos seus quadros funcionais. Em governos anteriores a prática sempre foi comum e neste se repete. Agora foi no CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica, autarquia de perfil técnico cuja missão institucional é zelar pela defesa da livre iniciativa e pela concorrência no mercado. Na última sexta-feira (23/8/19) Bolsonaro indicou Lenisa Prado, advogada privada que jamais pertenceu às carreiras da AGU, para ser a procuradora-chefe da entidade, o que significa que o velho problema da AGU continua: embora seja uma instituição de Estado, é tratada como instituição de Governo tendo que suportar o uso político dos seus cargos.

Contra isso existe a CF (art. 131), a LC 73/93, posicionamentos jurídicos da instituição (Parecer GQ-163) e entendimentos de Tribunais (STF,ADInMC no 881).
Existem, também, os já incontáveis manifestos, notas de repudio e petições públicas dos membros da AGU e das suas associações, que, a cada nova nomeação, reclamam ações corretivas e restritivas dessa prática. Também há diversas lutas, como a PEC 82, o PLP 337/17, o PSV/STF 18 e iniciativas internas que buscam moralizar a questão, como a da PGF, que chegou a editar a Portaria PT-PGF 35/2018 para que seus cargos de chefia somente fossem ocupados mediante processo seletivo constituído de entrevista, análise curricular e avaliação de projetos de gestão, iniciativa em consonância com o decreto 9.203/17, que visa garantir no serviço público os princípios da transparência, impessoalidade, moralidade e eficiência.

Porém, é tudo inútil. De nada adiantam portarias internas estabelecendo para cargos menores ocupações baseadas na transparência e na capacidade técnica se para os cargos maiores não é seguida a mesma metodologia. E nada resolvem tantas notas de repúdio se de repente, do nada, lá vem uma nova nomeação indevida e ofensiva à instituição tratando como normal aquilo que acabou de ser repudiado.

Essa prática que agora se repete no CADE é tão indevida e demonstra tanta falta de respeito com a AGU que chega a causar dúvidas sobre o futuro da instituição, nos fazendo lembrar de uma recente reunião da ANPPREV no ministério da economia cujo tema foi a reforma administrativa pretendida pelo atual governo e na qual nos foi revelado que nenhuma medida será implementada para dar à AGU sua tão sonhada autonomia administrativa e financeira e, muito menos, para o reconhecimento da sua condição, constitucional, de função essencial à justiça. Que mesmo com a reforma a intenção é deixar a AGU como está: um mero órgão das estruturas do poder executivo permanecendo como um nada jurídico o fato de o constituinte de 1988 ter inovado severamente no desenho dos poderes e funções do Estado, inserindo a advocacia pública no rol das funções essenciais à justiça ao lado do MP, defensoria pública e da advocacia em geral, e transversalmente aos três poderes clássicos.

Ora, não há surpresas nessa revelação se observarmos que até hoje, passados tantos anos da CF/88, jamais houve qualquer medida da AGU para corrigir o tratamento que lhe é conferido de mero órgão das estruturas do executivo. Basta ver que jamais tentou corrigir o DOU, que a indica como órgão da presidência da república, e a falta de ações para consertar sua classificação de ministério chefiado por um ministro de Estado.
E se não existem medidas para ser tratada de maneira correta, incide ao caso aquela máxima: quem não se dá ao respeito não é respeitado. Mais precisamente, quem não exige tratamento correto, não o terá.

A verdade é que jamais será possível à AGU exigir que seus cargos sejam ocupados apenas por seus membros enquanto permanecer no vazio a apresentação que faz de si mesma no seu site, quando diz que “Teve o Constituinte o cuidado de situar a Advocacia-Geral da União fora dos três Poderes da República, não para que formasse um ‘quarto poder’, mas para que pudesse atender, com independência, aos três Poderes, tendo presente que a representação judicial da União - função essencial à Justiça -, confiada à nova Instituição, envolveria os três Poderes da República.”

Ou seja, enquanto a AGU for tratada como órgão do executivo, integrante da presidência da república e for classificada como ministério, ser-lhe-á possível exigir que seus cargos sejam de ocupação exclusiva dos seus membros?
Certamente que não. Isso só lhe será possível quando lhe for conferida, explicitamente, a garantia de autonomia para bem desempenhar suas funções constitucionais de promover a representação judicial e extrajudicial de todos os poderes e funções da República e de prestar consultoria e assessoramento ao executivo, ou seja, quando for admitida sua real natureza jurídica.






 

REDUÇÃO SALARIAL (Thelma Goulart)

23/08/2019

No julgamento da ADI 2238, ocorrido ontem no STF, já há maioria para declarar a inconstitucionalidade da lei de responsabilidade fiscal permitir o corte salarial e a redução da jornada de trabalho do funcionalismo público. É uma vitória para os servidores e uma derrota para governos, estaduais, municipais e federal, que pretendiam o aval do STF para resolver crises fiscais à custa do funcionalismo. Porém, pode ser uma vitória curta. Por causa dessa maioria governos derrotados já se movimentam em busca de alternativas. Já começaram a pensar, com o apoio de Rodrigo Maia, numa PEC para abrir caminho à diminuição nos salários e na jornada do funcionalismo. O raciocínio é que uma PEC lhes permitiria, constitucionalmente, reduzir jornadas e salários do serviço público em períodos de instabilidade como já acontece na iniciativa privada, em que para não comprometer sua vida econômico-financeira, empresas optam pela redução das suas atividades e pela redução de custos, gastos e encargos sociais diminuindo seu quadro de pessoal. Porém, há uma questão que parece estarem esquecendo: que iniciativa privada é uma coisa e serviço público é outra. No serviço público não entra no jogo a relação capital-trabalho, mas a relação serviço público-sociedade que dispõe de direitos fundamentais, como saúde, educação e segurança, que devem ser prestados com eficiência, continuidade, segurança, regularidade, atualidade, generalidade e universalidade. Serviço público reduzido significa o prejuízo de tudo isso e o não cumprimento, pelo Estado, da sua obrigação constitucional de atender às necessidades da sociedade. Parabéns, então, ao STF. E que ao invés de PECs para reduções salariais e de jornadas, governos compreendam que crises fiscais se resolvem mesmo é com gestão eficiente. Essa sim é a saída. ????

https://gauchazh.clicrbs.com.br/economia/noticia/2019/08/apos-stf-maia-diz-que-reducao-de-jornada-e-salario-de-servidor-deve-ser-feita-por-pec-cjznfd5iu01ac01o99ipjc4es.html

 






 

REDUÇÃO SALARIAL (Thelma Goulart)

22/08/2019

Está remarcado para hoje o julgamento no STF da ADI 2238 que trata da constitucionalidade da lei de responsabilidade fiscal permitir o corte salarial e a redução da jornada de trabalho de servidores federais, estaduais e municipais. O apelo de governos, inclusive federal, em crise fiscal e com dificuldades para pagar servidores é para que o corte seja julgado constitucional. A pretensão é que o STF crie para o caso uma “jurisprudência da crise”, ou seja, uma tese jurídica transitória ou excepcional diante da penúria nas contas públicas. O MP defende nos autos que crises não justificam ofensas a direitos fundamentais e a AGU, em sentido contrário, defende a redução salarial afirmando que “essa é uma medida extrema cabível para momentos extremos como os atuais”. Não há como concordar com a AGU. Mesmo que seja verdade que esse momento é extremo, não cabe usá-lo para promover mais um ataque contra servidores públicos causando-lhes insegurança jurídica e ameaçando seus direitos. Como afirma o MP, subsídios e vencimentos são um direito fundamental e irredutível, e crises não podem ser resolvidas com o sacrifício de servidores. Ademais, como decidiu o próprio STF na liminar suspensiva deferida em 2002 nessa mesma ação, proteger contas governamentais à custa do funcionalismo é inconstitucional e medidas assim só pioram a própria crise, pois causam queda na qualidade de serviços públicos e prejudicam a população.
Moraes já afirmou nos autos que o papel do Supremo é interpretar a CF sem influências senão “daqui dois anos não tem mais crise e se interpreta diferente”. E segundo Marco Aurélio “não dá para estabelecer um critério segundo uma crise. Em época de crise, nós precisamos ser até mais ortodoxos no respeito à ordem jurídica, sob pena de se ter a Babel. Apesar de a crise ter se aprofundado de 2002 para cá, a Constituição segue a mesma. Não cabe reduzir salário”.
O julgamento da ação não é fácil, tanto é que já foi adiado por 4 vezes, e a expectativa de membros do STF é a de que Lewandowski, Fachin e Rosa Weber se aliem à corrente contrária à redução dos vencimentos, o que nos dá a esperança de que o STF, exercendo seu papel, faça cumprir a CF e informe a governos que para crises não são permitidos malabarismos na interpretação da Constituição nem o uso de servidores como bodes expiatórios. ????

 

https://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/stf-adia-para-esta-quinta-feira-julgamento-sobre-reducao-do-salario-de-servidores-23893600.html






 

REFORMA DA PREVIDÊNCIA (THELMA GOULART)

21/08/2019

Ontem começaram as audiências públicas do Senado sobre a reforma da Previdência. A CCJ passou o dia inteiro reunida e serão seis audiências ao longo de três dias para ouvir o governo, representantes de categorias e associações. A ANPPREV estava presente, o dia todo, mas o que vimos foi a apresentação de uma peça teatral com senadores-atores no palco. Pouquíssimos exercendo seu papel de defensores do direito, da legalidade e da sociedade, e muitos, a esmagadora maioria, repetindo a ladainha inconsistente, sem números e cheia de inverdades, para blindagem do texto exatamente como está posto.

Verdade seja dita, muito se falou da PEC paralela. Entretanto, não nos iludiu, pois estava mais para a prova de que, lá no fundo, senadores-atores estão plenamente conscientes dos erros e injustiças que receberam em suas mãos e de que a última cena dessa peça teatral já foi por eles escrita há tempos: o texto passará pelo Senado sem arranhões e seus erros e injusticas ficarão para um segundo espetáculo “paralelo”.

Sendo assim, podemos considerar que a Reforma do Sistema Previdenciário brasileiro está posta e que a CCJ e os dois turnos do Plenário do Senado carimbarão o texto recebido da Câmara, aprovarão todas as perdas engendradas pelo governo e obrigarão a viver à míngua uma sociedade inteira que ainda não entendeu o que vem por aí, deixando para um futuro sem data eventuais correções.

Como, porém, tal espetáculo não pode ter sucesso e existem entidades de classe, estas estavam presentes, não se contiveram nas denúncias e não economizarão medidas. 
De um lado ações judiciais serão propostas, pois a prosseguir esse teatro de horrores, deverá ser nos Tribunais Superiores sua última cena. 
De outro, emendas já foram apresentadas sendo que até a leitura do relatório, marcada para o dia 28/8, a previsão é de que cheguem a mais de 100.

A ANPPREV, em parceria com o FONACATE, permanece atuando contra as injustiças embutidas na reforma e apresenta abaixo a primeira parte das emendas já apresentadas: 

- EMENDA 6 - PEC 6/2019, do senador Siqueira Campos (DEM/TO), que versa sobre as regras de transição do servidor público que ingresse no sistema até a promulgação da Reforma
https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7990854&disposition=inline

- EMENDA 7 - PEC 6/2019, do senador Siqueira Campos (DEM/TO, que suprime o art. 23 da PEC, que versa sobre pensão por morte
https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7990857&disposition=inline

- EMENDA 9 - PEC 6/2019, do senador Weverton (PDT/MA), que versa sobre a idade mínima do servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998
https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7990863&disposition=inline

- EMENDA 16 - PEC 6/2019, do senador Weverton (PDT/MA), que versa sobre a pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal
https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7990889&disposition=inline

- EMENDA 20 - PEC 6/2019, do senador Plínio Valério (PSDB/AM), que versa sobre o pedágio para o servidor público
https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7991035&disposition=inline

- EMENDA 21 - PEC 6/2019, do senador Plínio Valério (PSDB/AM), que suprime artigo que versa sobre a pensão por morte
https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7991038&disposition=inline

- EMENDA 25 - PEC 6/2019, do senador Plínio Valério (PSDB/AM), que suprime o artigo 1 da PEC
https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7991069&disposition=inline

- EMENDA 27 - PEC 6/2019, do senador Siqueira Campos (DEM/TO), que dá novas regras para a aposentadoria de servidores públicos que tenham ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998
https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7991093&disposition=inline

- EMENDA 32 - PEC 6/2019, do senador Humberto Costa (PT/PE), que versa sobre o pedágio do servidor público
https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7992160&disposition=inline

- EMENDA 33 - PEC 6/2019, do senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), que versa sobre aspectos gerais da aposentadoria do servidor público
https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7992466&disposition=inline

- EMENDA 39 - PEC 6/2019, do senador Plínio Valério (PSDB/AM), que trata da aposentadoria voluntária do servidor público
https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7992919&disposition=inline

- EMENDA 40 - PEC 6/2019, do senador Plínio Valério (PSDB/AM), que suprime o artigo 1 da PEC
https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7992922&disposition=inline

- EMENDA 41 - PEC 6/2019, do senador Plínio Valério (PSDB/AM), que suprime o artigo 1 da PEC
https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7992934&disposition=inline

- EMENDA 42 - PEC 6/2019, do senador Plínio Valério (PSDB/AM), que suprime o artigo 1 da PEC
https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7992937&disposition=inline

- EMENDA 43 - PEC 6/2019, do senador Plínio Valério (PSDB/AM), que versa sobre o abono permanência do servidor
https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7992940&disposition=inline

- EMENDA 44 - PEC 6/2019, do senador Plínio Valério (PSDB/AM), que trata da pensão por morte
https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7992943&disposition=inline

- EMENDA 46 - PEC 6/2019, do senador Plínio Valério (PSDB/AM), sobre a vedação de complementação de aposentadorias de servidores e de pensões por morte
https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7992951&disposition=inline

 






 

PEC 6/19 (Thelma Goulart)

08/08/2019

A Câmara rejeitou ontem os oito destaques supressivos (7 da oposição e 1 do partido NOVO) e aprovou o texto-base da reforma em que direitos de servidores são gravemente afetados. Seguindo ainda hoje para o Senado, senadores terão 5 dias pra apresentar emendas antes da remessa à CCJ/Senado, onde a presidente é a senadora Simone Tebet e o relator da reforma será o senador Tasso Jereissati. Emitido o parecer/CCJ, senadores poderão apresentar novas emendas, que serão apreciadas pela mesma CCJ antes da votação em dois turnos.

Por orientação da senadora Tebet, as entidades do FONACATE, dentre elas a ANPPREV, apresentarão ao senador Jereissat os pontos da reforma que precisam de correções, com detalhamento dos impactos orçamentários, e participarão das duas audiências públicas que serão realizadas na CCJ.

Caso o Senado mantenha o texto da Câmara, eventuais correções irão para a PEC paralela, já acertada entre os senadores.

Pois essa será a hora mais complexa. Se por um lado teremos na PEC paralela a oportunidade de corrigir injustiças da reforma, por outro o governo também terá nela a chance de finalmente emplacar medidas que não passaram até agora. Tanto é assim que em entrevista concedida ontem, Rodrigo Maia comunicou que já informou ao governo que, recebida a PEC paralela, a Câmara estará aberta a aprovar não só a inclusão de entes federativos na reforma, mas também a capitalização.

Nestes termos, o trabalho se concentra agora no Senado. De um lado para, através de emendas, modificar o texto-base aprovado ontem pela Câmara. De outro, para garantir que a PEC paralela corrija injustiças e não crie novas.

Como a previsão é de que o trabalho do Senado se encerre em 30/9, temos pouco tempo. Assim, Participem. Falem com seus senadores.






 

PEC 6/19 (Thelma Goulart)

07/08/2019

Por 370 votos a 124, a Câmara aprovou ontem, em segundo turno, o texto-base da reforma da Previdência nos mesmos moldes aprovados em primeiro turno. Hoje serão votados 8 destaques supressivos. 7 da da oposição e 1 do partido NOVO. Os destaques envolvem:


CONTRIBUIÇÕES ABAIXO DO PISO: para inclusão na contagem de tempo de contribuição as abaixo do piso;
PENSÃO POR MORTE: para que não seja inferior a um salário-mínimo;
BPC: para que não conste na CF a condição da renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo;
TRANSIÇÃO: para retirar o pedágio de 100% e a idade mínima de 57 anos;
APOSENTADORIA ESPECIAL:
Para retirar as pontuações ampliadas;
ABONO SALARIAL: para manter os dois salários mínimos e não R$ 1.364,43;
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO:
Para manter os 80% dos maiores salários.

A oposição acredita que é possível emplacar esses destaques no segundo turno, assim como fez no primeiro, e Entidades de classe estarão lá. Atuando.

Porém, na hipótese do texto chegar como está ao Senado, a medida já está em curso.
O FONACATE e sua entidades, incluída a ANPPREV, participará das 2 audiências públicas do Senado apresentando os impactos orçamentários em cada caso de modo a que correções sejam feitas na PEC paralela.

Participe. Votados os destaques, começa a fase de falar com Senadores.






 

PEC 6/19 (Thelma Goulart)

06/08/2019

As lutas agora giram em torno da votação da reforma em 2º turno na Câmara e da PEC paralela no Senado.

Sobre a PEC paralela, a proposta é do Senado, visa incluir estados e municípios na reforma e a aposta é que saia, pois há apoio do governo e da Câmara e não é novidade, já foi feito antes. Na reforma da previdência de 2003, que se transformou na Emenda 41 e extinguiu a integralidade e a paridade no serviço público, senadores contrários à proposta apresentaram uma segunda PEC, paralela, para corrigir seus pontos polêmicos. Promulgada em 2005, ela se transformou na Emenda 47 instituindo regras de transição e garantindo a integralidade e a paridade para servidores ainda na ativa.

Quanto ao 2º turno da Câmara, podem ser apresentados destaques, mas apenas supressivos, ou seja, para retirar pontos do texto, e somente por líderes partidários com pelo menos cinco deputados. A tendência é que todos sejam apresentados pela oposição, que dispõe de 9 destaques, mas que já sinalizou que apresentará 7.
Destes, 3 parecem certos: pensão por morte (para suprimir as alterações sobre a forma de cálculo); abono salarial (para manter os 2 salários mínimos); e base de cálculo (para mantê-la acima das 80% maiores remunerações).

A ANPPREV, a FRENTAS e o FONACATE, que hoje realizará assembleia geral para definição das estratégias desta fase, trabalham por mais 4: alíquotas progressivas (para admitir a progressividade da contribuição previdenciária ordinária até o limite de 14% e eliminar a incidência de alíquota sobre proventos de aposentadoria e pensões); alíquota extraordinária (para eliminar o caráter confiscatório das alíquotas extraordinárias); transição (para suprimir o pedágio de 100% sobre o tempo de contribuição restante na regra de transição aplicável ao RGPS e RPPS); e extinção do RPPS (para sua não extinção com consequente migração para o RGPS).

Neste momento as maiores fichas estão nos destaques supressivos.
Embora sejam destaques já rejeitados no 1º turno, pode ser que algum passe. Primeiro, porque é do governo o ônus de assegurar os 308 votos para que o texto aprovado no primeiro turno não sofra supressões. Além disso, pode ser que a pressão sofrida por deputados em suas bases durante o recesso tenha surtido efeito e invertido suas posições pró-reforma. Outro ponto é que a PEC paralela colabora nas lutas contra a PEC 6, às quais acorrerão mais servidores estaduais e municipais.

As lutas continuam. Participe. Fale com os parlamentares do seu estado. A Previdência é nossa e a reforma deve ser justa.






 

REFORMAS EM CURSO (Thelma Goulart)

05/08/2019

Até aqui os servidores tiveram algumas vitórias. O texto original da reforma da previdência, que lhes era péssimo, mudou e melhorou um pouco. E apesar das manobras, não chegou a ser votado o PLS 116/17, que acaba com a estabilidade do servidor. Também não prosperou a MP 873/19, que proibia contribuições associativas por desconto em folha de pagamento e que prejudicou a contribuição à ANPPREV em abril/19.

Porém, levando em conta o que está vindo por aí, nada disso é suficiente. Falta muito pra servidores se sentirem vitoriosos de verdade.

Como a Câmara deve retomar suas atividades amanhã (6/8), quando ocorre a primeira sessão deste semestre, também será amanhã que a ANPPREV e o FONACATE retomarão a articulação em defesa da previdência e do serviço público.

Amanhã (6/8) haverá uma Assembleia Geral do FONACATE e depois teremos uma reunião na sede da ANPPREV. Nos dois eventos estarão reunidos 32 presidentes de entidades das carreiras típicas de Estado e a pauta serão estratégias envolvendo:

1. Reforma da Previdência: análise do cenário, estratégias de comunicação, atuação do grupo para o segundo turno na Câmara; apresentação e votação de destaques supressivos quanto às alíquotas progressivas de contribuição previdenciária, base de cálculo do benefício, pensão por morte e manutenção do RPPS.
2. Reforma Administrativa e lançamento da Frente Parlamentar em defesa do Serviço Público.

Num primeiro momento a prioridade será a reforma da previdência e, num segundo, a reforma administrativa quando, então, a partir das estratégias mais viáveis, prepararemos o material a ser divulgado.

Quanto à reforma da previdência, é importante que os anpprevianos se unam e participem do trabalho. No nosso site (link abaixo) consta o material que todos podem usar no convencimento de parlamentares em suas bases. Nele estão destacados os pontos da reforma que a ANPPREV e o FONACATE estão defendendo a partir de uma análise estratégica e política do que ainda possui chances de modificação nesta fase da tramitação.

Pedimos que todos participem. As lutas serão difíceis e quanto maior o engajamento e participação, maiores as nossas chances de vitória.

Acesse o material preparado pela ANPPREV: REFORMA DA PREVIDÊNCIA E SEUS DESDOBRAMENTOS - CAMPANHA DE ABORDAGEM JUNTO ÀS BASES.


E confira aqui a íntegra do quadro comparativo do texto da reforma da previdência aprovado pela Câmara dos Deputados e a Constituição Federal.








 

REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS (Thelma Goulart)

31/07/2019

Depois da reforma da previdência será a vez da reforma da administração pública e na proposta está incluída a redução das atuais 3.000 carreiras do serviço público pra pouco mais de uma centena. O objetivo é reduzir despesas e reorganizar forças de trabalho. O primeiro passo Já foi dado. Através do Ofício-Circular SEI no 2/2019/CGCAR/DESEN/SGP/SEDGG-ME, o ministério da economia informou a todos os órgãos da administração que não dará andamento a propostas de criação ou reestruturação de planos de cargos em desacordo com suas atuais diretrizes de gestão de pessoas.

Mas o que isso quer dizer? Que estamos perto da unificação das 4 carreiras da AGU como alguns estão interpretando? Talvez. Afinal, essa é uma demanda antiga que conta com inúmeros estudos demonstrando sua vantajosidade, inclusive financeira. Mas como cautela e caldo de galinha não fazem mal a ninguém, é preciso ir com calma nas interpretações. Nos termos da CF (art. 131), a AGU não é órgão da estrutura do Executivo. Ela está inserida nas funções essenciais à justiça ao lado do Ministério Público, Defensoria Pública e da Advocacia tendo sua organização e funcionamento regidos necessariamente por lei complementar e que não se confundem com a sistemática aplicável aos demais órgãos da administração.

Sendo assim, em qualquer reorganização administrativa não bastaria unificar as carreiras da AGU, mas corrigir a distorção atual e devolver-lhe o tratamento constitucional de função essencial à justiça. Também seria necessário compreender que a AGU precisa ser fortalecida, o que não se alcança com a simples unificação de carreiras, mas pela concretização de outras propostas também antigas, como a PEC 82/2007, que lhe garante autonomia administrativa e orçamentária, e a PEC 443/09, que estabelece para seus membros subsídios de 90,25% dos subsídios do STF.

Outro ponto a ser considerado é que nesta anunciada reforma administrativa não está incluída a valorização de carreiras, muito menos das típicas de Estado, como a advocacia pública o é, mas o alinhamento de salários por baixo, assemelhando-os aos da iniciativa privada; medidas restritivas de direitos, como fim da estabilidade; a extinção da progressão automática por tempo de serviço; e critérios inseguros e cheios de subjetividades para que o servidor público seja promovido, como avaliação de mérito e desempenho.

Dessa forma, nada contra o governo adotar medidas para tolher fragilidades na condução da Administração Pública, inclusive pela implementação de mudanças nas suas forças de trabalho.

Entretanto, crises econômicas e financeiras não podem ser uma porta aberta para novos modelos e soluções estruturais que destruam carreiras e fragilizem o serviço público. A AGU tem, sim, carreiras que precisam ser unificadas e uma medida governamental dessa envergadura representaria um grande avanço institucional. Mas desde que isso não represente retrocessos em direitos, remunerações e prerrogativas e a perpetuação do não reconhecimento do seu status de função essencial à justiça.