O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estados (Fonacate), ao qual a ANPPREV é afiliada, promoveu na última quarta-feira, 27 de maio, seminário online com o tema “O Serviço Público e os Direitos Fundamentais”. Sob mediação da jornalista Vera Batista, do Correio Braziliense, o debate contou com a participação do presidente do Fórum, Rudinei Marques, do jurista e professor Juarez Freitas, do deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM) e do doutor e professor de Direito Lawrence Estivalet, que lançou o livro “Erosão de Direitos: reformas neoliberais e assédio institucional”, durante a transmissão.
Ao comentar as declarações registradas no vídeo da reunião ministerial, divulgado pelo Supremo Tribunal Federal na última semana, Juarez Freitas ressaltou que a campanha em curso, com o objetivo desmoralizar o servidor, afeta a confiança mútua que deve existir entre Estado e sociedade. “Servidores não podem ser tratados como inimigos. Não se põe granada no bolso do servidor público. Essa lógica tem que ser desativada”, afirmou.
O jurista defendeu a abertura do debate e o direcionamento para temas importantes e pertinentes como serviço público digital. Projeto que, em sua opinião, deveria avançar em tempos de pandemia e seria um marco para trazer a Administração Pública para o século XXI.
Rudinei Marques, destacou que o Fonacate busca qualificar o debate sobre o serviço público, tendo, inclusive, divulgado estudos técnicos sobre matérias de interesse. Observou, ainda, que, no entanto, as medidas defendidas pelo governo, como é o caso das Propostas de Emenda à Constituição 186 e 188 de 2019, não têm o objetivo de aprimorar a máquina pública. “Não podemos aceitar que uma reforma administrativa seja pautada eminentemente na questão fiscal.”
O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) concordou que o corte de salários dos servidores públicos, previsto nas PEC, é uma resposta simplória e não atende à complexidade do debate, que deveria ter como pano de fundo a eficiência da máquina pública. “Um estado não deve ser máximo, nem mínimo. O estado deve ser eficiente e coordenar o gasto com as prioridades da nação”, defendeu.
EROSÃO DE DIREITOS
O autor, professor e Doutor em Direito, Lawrense Estivalet, explicou que o título da obra é uma crítica à promoção de mudanças na Constituição Federal - não apenas por meio de reformas constitucionais, mas por outros mecanismos como Medidas Provisórias, Decretos, Leis Ordinárias e até decisões judiciais - que, muitas vezes, afrontam a própria essência da Carta Magna.
“Vivemos reiterados ataques e precisamos relembrar a importância do serviço público em sua essencialidade e universalidade, como o que prevê a Constituição. Os valores fundamentais não podem ser afastados no momento em que enfrentamos uma pandemia e o servidor é convocado a desempenhar um papel ainda maior do que já desempenhava”, pontuou Estivalet.
Os participantes também discutiram tentativas de ingerência política em órgãos de Estado. O presidente do Fonacate citou casos recentes ocorridos no INPE, Ibama e Polícia Federal e o deputado Marcelo Ramos destacou que “a tentativa de aparelhamento do serviço público contraria princípios básicos da Administração”.
Assista a íntegra do Webinar abaixo. Faça o download do livro aqui.
