A semana passada foi marcada por decisões que evidenciam impasses ao redor da PEC 6/2019, de Reforma da Previdência. A votação da CCJC foi adiada para ontem, 23/04, e os estudos técnicos que, em tese, fundamentariam a discussão foram colocados sob sigilo pelo Ministro Paulo Guedes.
Apesar de tal manobra ir contra as diretrizes da Lei de Acesso à Informação, a essa altura pouca diferença faz, pois o cerne da questão é uma disputa política entre o bloco informal apelidado de Centrão e o governo.
O Centrão é composto por partidos que atuam como “fiel da balança”, sem se comprometerem previamente com ideologias declaradas de Situação e Oposição até que deliberem sobre qual lado vão, de fato, apoiar.
Já havia sido acordada a retirada de alguns pontos do texto a fim de garantir a aprovação da matéria na CCJC, como de fato ocorreu. Com 48 votos a favor e 18 contra, o relatório do deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG), favorável à admissibilidade da PEC 6/2019, com exceção dos quatro aspectos acordados: ?Extinção do foro do Distrito Federal para a propositura de ações conta a União; ?Fim do pagamento da indenização compensatória e o do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) no momento da aposentadoria; ?Exclusividade do Poder Executivo de propor mudanças na aposentadoria dos servidores públicos; e ?Definição da idade para aposentadoria compulsória do servidor público.
Assim, a ANPPREV, em articulação com outras entidades e parlamentares, já se prepara para apresentar emendas e trabalhar no convencimento dos Deputados que compuserem a Comissão Especial da PEC 6/2019, que deverá ser designada até o início de maio do corrente pelo Presidente da Câmara, Rodrigo Maia.
Como a “queda de braço” entre os partidos será intensa, não há garantia de sucesso na abordagem aos líderes sobre quais Deputados poderão ser designados para comporem a Comissão Especial, até porque pode tornar-se um retrabalho buscar convencer quem já vai votar contra.
Dessa forma, estudos técnicos e notas deverão ser apresentados em audiências com os membros da Comissão que tendem a favor da Reforma, para convencê-los da necessidade de alteração de trechos muito prejudiciais, como a transição real e justa para os ingressos no serviço público até dezembro de 2003 e o aumento abusivo da alíquota de contribuição dos inativos, por exemplo.
A Diretoria de Mobilização da ANPPREV, liderada pela Dra. Guilhermina Guilherme, já está preparando o material para o trabalho corpo-a-corpo a ser realizado na Câmara com suporte e orientação da Assessoria Parlamentar.
Foto: Renato Costa
