A ANPPREV, representada pela presidente Thelma Goulart, prestigiou na tarde desta terça-feira (20) o lançamento, na Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar da Advocacia. Entre as autoridades que prestigiaram o evento, estiveram o vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Luiz Viana, representantes seccionais da OAB, deputados e presidentes de associações como ANAJUR, ANAUNI e ANAPE.
A Frente Parlamentar foi criada no mês de junho com o apoio de mais de 190 deputados e está sob a direção do deputado Fabio Trad (PSB/MS). A Frente tem como objetivo acompanhar os assuntos relacionados à carreira advocatícia em todo seu trâmite nas Casas Legislativas, bem como buscar o melhor alinhamento nas matérias que versem sobre advocacia.
Na oportunidade do evento, foi salientada a importância da atuação do Congresso Nacional – eleito democraticamente – na defesa dos direitos dos advogados, os quais trabalham para salvaguardar os direitos de outrem. Outros temas relevantes como a constitucionalidade do pagamento dos honorários advocatícios, a atuação das mulheres na carreira e o auxílio dos advogados ao combate à corrupção também foram discutidos ao longo do lançamento. Por fim, ressaltaram-se os desafios impostos à Frente, a qual os enfrentará de forma ética e assertiva na defesa dos membros da carreira.
Ao longo dos discursos, foram pontuados avanços legislativos necessários à atividade advocatícia, como a aprovação do Projeto de Lei 7.596/17, que trata dos crimes de abuso de autoridade. O Projeto modifica, em seu artigo 43, o Estatuto da Advocacia e da OAB, definindo como crime a violação de prerrogativas dos advogados, como o direito de acesso aos autos do processo e à conversa reservada, em sigilo, com o cliente – garantias essas consideradas essenciais ao exercício da defesa em juízo.
